Tributos E Suas Especies

o poder estatal. Não devemos confundir a finalidade do tributo com a finalidade do Direito Tributário. O tributo existe para suprir o Estado dos recursos financeiros dos quais necessita. Sempre existiu e foi arreca­ dado, com ou sem lei. Ou mesmo contra a lei, como ainda hoje ocorre em muitos casos, e até com o beneplácito do Poder Judiciário. Já o Direito Tri­ butário existe para limitar o poder do Estado de cnar e de arrecadar tributos. Limitação que se faz extremamente…

Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula 1 (01.03): Sistema Tributário Nacional A estrutura de um sistema tributário não se forma pelo lado da receita, mas do gasto público. Forma-se a partir da investigação de quais são os tributos necessários para a satisfação das necessidades coletivas. Por exemplo, nos Estados Unidos, os principais gastos são com preparação para guerra e segurança nacional. Sendo assim, os tributos…

cobrança do IOF não tem nenhuma relação com o valor do dólar. D. A alteração da alíquota somente poderia ser dar por ato normativo do poder legislativo. E. O executivo pode alterar a alíquota de qualquer tributo. 2) Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares,…

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS 1 05/05/14 . OBJETIVOS DE APRENDIZAGEM PARA INÍCIO DE CONVERSA FLUXOGRAMA DE TRIBUTO A"vidade Administra"va totalmente vinculada Prestação Pecuniária (Valor) Prestação Compulsória (Obrigatória) Em Moeda ou valor nela Exprímvel TRIBUTO Não é Sanção de Ato Ilícito 2 05/05/14 CLASSIFICAÇÃO…

DIREITO E LEGISLAÇÃO Direito Tributário 2.1 – Conceito de Direito Tributário Provavelmente, quando falamos em tributos alguns deles devem surgir instantaneamente em seu pensamento, como os que estão listados no quadro abaixo. Imposto de Renda (IR) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) Imposto sobre propriedade de Veículos Automotores (IPVA) Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbano (IPTU) Afinal, todo mundo sabe que, no Brasil, a carga…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E TRIBUTÁRIA – MATÉRIA LECIONADA NO PRIMEIRO BIMESTRE 1) O que é tributo e quais as espécies de tributos existentes no Brasil? Tributo é uma prestação pecuniária e compulsória instituída em lei e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada, desde que, não constitua sanção de ato ilícito, e estes são divididos em: Impostos Taxas Contribuições de Melhorias Empréstimos Compulsórios Contribuições Especiais …

0DIREITO TRIBUTÁRIO E POLITICA FISCAL – CIÊNCIAS CONTÁBEIS 14/08/2014 AULA 5 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTO Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Diz-se que a obrigação é compulsória, obrigatória, porque ela decorre diretamente da lei. A vontade

atendidas e o Estado, portanto, passou a demandar maiores recursos financeiros, momento em que o Estado passou a atingir o patrimônio do particular para arrecadar receitas. Esse alcance no patrimônio do particular ocorria e ocorre através da cobrança de tributos. As Receitas Públicas que ingressam nos cofres do Estado possuem duas origens: de forma originária ou de forma derivada. Receitas originárias são aquelas provenientes de utilização de seu patrimônio próprio. Quando o Estado…

ESPÉCIES OU MODALIDADES DE LANÇAMENTO Antes de adentrar no exame das modalidades de lançamento, acredito importante fazer com que o leitor fique atento a respeito de um problema criado pelo CTN, quando entende o lançamento como um ato jurídico privativo da autoridade administrativa. Essa idéia não permite que o lançamento seja feito pelo sujeito passivo, sendo que somente a atuação da autoridade administrativa é que se mostraria idônea a aperfeiçoar o lançamento. O fato é que o CTN, apesar de

capacidade econômica, uma lei (fonte formal) institui o imposto de renda, determinando que quem aufere renda tem como obrigatório o seu pagamento. Ao fato real auferir renda, uma lei (fonte formal) atribuiu uma conseqüência jurídica: dever de pagar um tributo. Esse dever gera inúmeras conseqüências jurídicas à pessoa que aufere a renda. FONTES FORMAIS As fontes formais do direito, e por conseqüência do direito tributário, dividem-se em dois grupos: 1. FONTES FORMAIS PRIMÁRIAS: as…