Tramitação Dos Dissídios Individuais

acerca do mandado de segurança vem do professor Hely Lopes Meireles: "... meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não aparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de…

de trabalho, sem regulamentação jurídica, eram exaustivas, realizadas em condições subumanas, sem normas relativas ao repouso, férias ou intervalos, pois, como dito, não gozavam de amparo legal. O Estado passa, então, a interferir nas relações individuais e coletivas de trabalho. Surgem na Inglaterra, França e Alemanha leis que regulam o acidente de trabalho, a proteção aos menores e às mulheres. O Papa Leão XIII, na Carta do Trabalho, condena os métodos exaustivos de exploração da…

sumaríssimo, as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. As ações coletivas, segundo a maioria da doutrina, não estão abrangidas pelo rito sumaríssimo, pois o art.852-A da CLT faz menção a dissídios individuais. Mais que isto, o dissídio coletivo trabalhista tem procedimento próprio. - Da petição inicial no rito sumaríssimo: a inicial deve preencher os requisitos do art.840 da CLT e também dos incisos I e II do art.852-B. O pedido deve ser…

Direito Trabalhista Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em

definitivas ou terminativas do juiz do trabalho e do juiz de Direito no prazo de 8 (oito) dias; assim como das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária, no prazo de oito dias, tanto para dissídios individuais, como coletivos. É cabível para decisões com ou sem julgamento de mérito. São alguns exemplos de decisões sem julgamento de mérito onde é cabível o recurso ordinário as decisões interlocutórias (art. 799, §2° da CLT);…

litigantes igualdade na demanda e justiça na decisão, evitando-se que o processo seja uma “caixinha de surpresas”. - PRINCÍPIO POLÍTICO: seu objetivo é prover os direitos dos cidadãos da máxima garantia social com o mínimo de sacrifício da liberdade individual. - PRINCÍPIO ECONÔMICO: consiste em fazer com que as lides não sejam tão dispendiosas e demoradas, e propiciar o acesso dos pobres ou dos hipossuficientes econômicos ao aparelho judiciário, por meio dos institutos da assistência…

garantindo igualdade entre as partes e justiça da decisão. c) princípio político: o processo deve obedecer regras de ordem política, como a do non liquet. Por ele, os direitos devem ser garantidos socialmente com o mínimo de sacrifício de liberdade individual. d) princípio econômico: o processo deve tramitar o máximo possível, na menor quantidade de tempo. Os princípios fundamentais são aqueles que integram um determinado sistema jurídico, podendo ser escolhidos de acordo com o…

celeridade de sua tramitação”. Os citados incisos do artigo 5º da CF, concernientes às garantias constitucionais do cidadão, embasam os princípios que fundamentam o jus postulandi. O jus postulandi é efetivamente consagrado no artigo 791 da consolidação das leis do trabalho, testando o da seguinte maneira: Art 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º Nos dissídios individuais os…

algumas exceções, a saber: quando diante das decisões prolatadas nos dissídios que não ultrapassem dois salários mínimos, pois nessa hipótese não caberá recurso, salvo se referir matéria constitucional com fundamento legal no art. 2º, § 4º da Lei 5584 de 1970 e; de acordo com a Súmula 303 do TST, haverá reexame necessário da sentença quando esta condenar a Fazenda Pública na seara trabalhista, exceto: I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência…

recurso ordinário que corresponde apelação no direito civil. Procedimento sumaríssimo art 852 A a 852 I, CLT – existe a partir do ano de 2000, onde foi criado. O valor da causa deverá ser de até 40 salários mínimos, só pode ser utilizado em ação individual e não poderá ser ajuizado contra administração pública direta, autárquica e fundacional. A emenda da inicial só será feita em procedimento ordinário, nos demais será arquivado. Procedimento sumário art 2, § 3 e 4, lei…