Trabalhos Feitos Clausulas Pétreas

isso, salientamos que o objeto deste estudo é nos posicionar sobre o tema e oferecer alguns caminhos que podem ser trilhados pelos nossos legisladores. Diante de uma onda crescente de violência, especialmente no Estado de São Paulo, algo precisa ser feito para proteger os cidadãos de bem, o que não significa, num primeiro momento, que somos a favor da redução da maioridade penal. Contextualização De acordo com o artigo 228 da Constituição da República, são penalmente inimputáveis…

UNIVERSIDADE VILA VELHA - UVV ODEMIR MEDEIROS BÉRGAMO FRIZZERA CLÁUSULAS PÉTREAS E Poder Constituinte Derivado Vila Velha/ES 2015 DEFINIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO Antes de iniciarmos nosso estudo no assunto das cláusulas pétreas, vamos fazer uma breve citação sobre o que é a Constituição e sua importância na sociedade, afinal, não se aplicaria as cláusulas pétreas se não existisse a Constituição. A Constituição, a grosso modo, é a junção de todas as normas do governo em um…

sendo aquilo que normalmente nós chamamos de cláusulas pétreas. A cláusula pétrea de um texto constitucional não permite que nós façamos modificações que venha a abolir aquela determinação. Ai a gente tem que lembrar o que falamos no semestre anterior, isso não significa que nós não podemos modificar a cláusula pétrea. A cláusula pétrea pode sofrer modificação desde que a modificação seja feita no sentido de alargar o conteúdo daquela cláusula pétrea, desde que aquela modificação, mesmo…

CLÁUSULAS PÉTREAS E VEDAÇÃO DE RETROCESSO: INSTRUMENTOS DE UM “CONSTITUCIONALISMO DO IMPASSE DELIBERADO” ENTRENCHMENT CLAUSES AND NON-REGRESSION PRINCIPLE: INSTRUMENTS OF A “DELIBERATE CONSTITUCIONALISM IMPASSE” Marlon Amaral Hungaro e Rafael Ambrósio Gava1 RESUMO Os juristas tendem a nutrir pela constituição um cultismo dogmático e ideológico. Essa sacralização da constituição se manifesta no prestígio de teorias e institutos que, a exemplo das cláusulas pétreas e da vedação do…

TEORIA DAS CLÁUSULAS PÉTREAS ADRIANO SANT’ANA PEDRA Doutorando em Direito Constitucional (PUC/SP), Mestre em Direitos e Garantias Constitucionais Fundamentais (FDV), Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), Coordenador e Professor do Curso de Especialização em Direito Público da FDV, Professor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES), Procurador Federal. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Rigidez e evolução constitucional; 3. As cláusulas…

isso, salientamos que o objeto deste estudo é nos posicionar sobre o tema e oferecer alguns caminhos que podem ser trilhados pelos nossos legisladores. Diante de uma onda crescente de violência, especialmente no Estado de São Paulo, algo precisa ser feito para proteger os cidadãos de bem, o que não significa, num primeiro momento, que somos a favor da redução da maioridade penal. Contextualização De acordo com o artigo 228 da Constituição da República, são penalmente inimputáveis os…

Controle de Constitucionalidade. 2 As cláusulas pétreas são limitações ao poder de reforma da constituição de um estado. A existência de cláusulas pétreas constitui ressalvas ao instrumento normal de atualização da Constituição (as emendas constitucionais). São cláusulas que não podem ser mudadas, são imutáveis. Tal medida tem sentido de salvaguardar direitos considerados como pilares da sociedade brasileira pensada em 1988. Retirar ou emendar tais cláusulas seria transformar o Estado…

de Direito previsto no art. 1º da CF é modalidade de Estado Social e a expressão “democrático” alcança a democracia política (eleições etc.), a democracia econômica (art. 3º, III, redução das desigualdades sociais; art. 1º, IV, valorização do trabalho e da livre iniciativa) e a democracia das liberdades públicas (liberdade de expressão, de religião etc.). Por isso o Estado democrático de Direito é voltado para a justiça social. 2.4 - PRINCÍPIOS inerentes às Constituições: …

definir até qual “ponto” os legisladores poderão alterar a legislação . Há necessidade de produzir uma trajetória que pudesse reformular o Estatuto da Criança e Adolescente por meio do endurecimento das leis e tipos penais DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO A história da criação de uma norma constitucional que explorasse a questão da maioridade penal foi um verdadeiro avanço etário quanto à adoção de um sistema de discernimento, que viesse possibilitar ao jovem a inimputabilidade…

Câmara dos Deputados, na PEC 96/1992, ao apreciar o art. 115, ‘aprovou em dois turnos, uma redação ... que ... ganhou um inciso I...’(...). Teve tal dispositivo a seguinte redação: ‘Art. 115. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.’ Senado Federal. A PEC, no Senado Federal, tomou…