Trabalho Sobre Tributos Não Vinculados

Aula 1.1 – Conceito Tributário: Tributo (artigo 3º do Código Tributário Nacional): Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Prestação pecuniária: é prestação pecuniária pois seu pagamento se da em dinheiro. Há, obviamente, a previsão de dação em pagamento de bem imóvel, conforme artigo 156,…

O autor inicia o capítulo em tese observando o vocábulo “tributo”, do qual afirma que o mesmo possui 6 (seis) significados. Estes dos quais pode-se observar o tributo como: (i) expressão sinônima para quantia pecuniária, onde as vezes é utilizada a expressão de tal forma, até equivocadamente, como por exemplo no CTN, art. 166, do qual o mesmo é usado para representar o montante que deve ser restituído; (ii) uma prestação concernente ao dever que o sujeito passivo possui, sendo esta…

TRIBUTÁRIO (noções gerais, impostos e classificação dos tributos) Noções gerais CF LEI DO ENTE COMPETENTE FATO GERADOR NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, EXTINÇÃO DO CRÉDITO E EXCLUSÃO DO CRÉDITO INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EXECUÇÃO IFSCAL (CDA) CF: O Direito Tributário nasce do texto constitucional, estabelece normas de competência tributária, ou seja, a aptidão dos entes para a criação de tributos. A CF não cria tributos, apenas distribui a competência para…

dada durante uma aula de direito real, quando o professor conceituou o imposto falando da não vinculação e logo em seguida conceituando a taxa falando de sua vinculação a uma atividade estatal. Quando o colega citou o imposto de transmissão inter vivos e o imposto de transmissão causa mortis e doação como exemplo de taxas perante a aula, o professor de imediato falou que se tratava de imposto, pois os mesmos não tinham uma atividade estatal vinculada. Logo então ele ouviu: o fato gerador…

as taxas. Trata-se de classificação capitaneada pelo mestre GERALDO ATALIBA, que qualifica os tributos considerando o critério da consistência da materialidade da hipótese tributária; serão, portanto, vinculados ou não-vinculados. Expliquemos. Se o tributo for vinculado, carecerá de uma atuação estatal específica em relação ao contribuinte; logo, será taxa. Entretanto, caso o tributo seja não-vinculado, será imposto, pois que será impossível aprisioná-lo a qualquer prestação a cargo do…

CTN - Tributo cuja obrigação tem como fato gerador uma situação; Ex: Imposto de renda. - Tributo não vinculado, ou seja, independe de qualquer atividade estatal e específica relativa ao contribuinte; - Sua arrecadação serve para despesas universais, não tem destinação específica; - Nesse tributo aplica-se o princípio da capacidade contributiva; - Competência dos artigos 153 a 156 da CF. Podemos subdividir o imposto: Quanto à base econômica: Sobre o comércio exterior (II e IE)…

Junior R.A. 22010002780 Fortaleza – Ceará Junho/2014 RESUMO O presente trabalho aborda os conceitos básicos do direito tributário, nos mostrando os principais tributos de nosso país, nossos procedimentos legislativos na seara tributaria, nos explica um pouco sobre os tributos e suas aplicabilidades quanto a suas funções e suas competências. Palavras-chave: tributo, procedimento legislativo, função. ABSTRACT …

Social” Compreendemos que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Essa definição feita pelo Código Tributário Nacional, estabelecendo a forma, sendo a entrega de dinheiro ao Estado, obrigatoriamente, instituída em lei, de caráter não punitivo, devendo os atos estar pautados na…

1- DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS. a) Tributo é toda prestação pecuniária (em espécie) b) Compulsória c) Em moeda, ou cujo valor nela posse exprimir (in natura: Bens móveis e imóveis e “in labore” trabalho) d) Não decorra de ato ilícito e) Que seja instituído por lei f) Cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Exemplo: Emissão de RG. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, portanto paga em espécie. Ainda pode a lei municipal, estadual, distrital ou da União

objetivo de manter a execução das necessidades públicas. A receita pública poderá ter diversas origens, porém, dando ênfase no tema deste trabalho, será abordado as Receitas Derivadas que são oriundas do patrimônio da sociedade, obtidas por meio de coerção, através da tributação, de multas, de indenizações e restituições. A riqueza não é originária de uma atividade realizada pelo Estado, mas oriunda, decorrente derivada das atividades realizadas pelo setor privado, de cuja…