Trabalho Artigo Licença Maternidade

Grupo Ser Educacional Faculdade Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Recife 2012 Alfredo Manuel de Azevedo Ferreira DISCRIMINAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO: UM ESTUDO SOBRE A DIFICULDADE DA MULHER NO MERCADO LABORAL À LUZ DO DIREITO Monografia apresentada como requisito para obtenção do título de…

............................................................................................................................... ENSINO PRESENCIAL COM SUPORTE ead gestão RecurSos Humanos – módulo ESPECÍFICO III NOTA NESTE TRABALHO : 10,00 PORTFÓLIO 02 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Estabilidade e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço .................................................................................

Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados, conforme o citado artigo 6º. Cabe ressaltar a diferenciação feita pelos constituintes quanto a direitos sociais e ordem social (disposta entre os artigos 193 e 232), onde no primeiro se foram dispostos o que são os direitos sociais e no

– JORNADA DE TRABALHO: - Duração do trabalho - Horário do trabalho - Jornada de trabalho - Natureza jurídica - Jornada normal, art 7º, XIII, CF, art 58 CLT Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;…

disposições legais estabelecem a igualdade mulheres-homens no casamento e filiação. O dever de submissão das esposas aos seus maridos é suprimido. As consequências legais do adultério passam a ser iguais para as mulheres e os homens. O acesso ao trabalho na administração pública é autorizado às mulheres. Primeira mulher a votar - Aproveitando-se da omissão legal sobre o sexo do chefe de família, Carolina Beatriz Ângelo - médica, viúva e mãe de duas crianças- faz prevalecer a sua…

que tramita perante a Comarca de Marapanim, processo que tomou o nº XXXXXXXX, vem, através de seu advogado in fine assinado, ut documento procuratório em anexo, com devido acatamento junto ao ínclito juízo de Vossa Excelência, interpor com fulcro no artigo 300 e ss. do CPC a presente CONTESTAÇÃO, pelos fatos e motivos expostos a seguir, pugnando desde já pelo indeferimento dos pleitos iniciais formulados pela requerente. RELATO DOS ANTECEDENTES Trata-se de servidora temporária com…

FACULDADE CESMAC DO AGRESTE – ARAPIRACA Disciplina: Prática de Trabalho de Conclusão de Curso Prof. Márcio Rocha Aluno: Carlla Augusta Bispo da Silva TEMA: Estabilidade da gestante. DELIMITAÇÃO DO TEMA: No contrato de trabalho por tempo determinado. PROBLEMATIZAÇÃO: O confronto de um direito social (artigo 7º, Inciso I) com uma garantia individual (artigo 5º, XXXVI, da CF). Instituto da estabilidade tende precisamente garantir que em contratos por prazo indeterminado, um fato…

subordinação distingue a relação de emprego de outras relações de trabalho. Na relação de emprego, é necessário proteger o trabalhador com uma superioridade jurídica a fim de compensar sua inferioridade econômica em relação ao empregador. 2- Caracterizações da Relação de Emprego Características: Relação de Emprego, por sua vez, compõe-se da reunião de cinco elementos fático-jurídicos, quais sejam: a) prestação de trabalho por pessoa física (pessoa jurídica prestadora de serviços…

mama estiver demasiado cheia; Se a mãe sente os peitos muito cheios e desconfortáveis; Se o bebé é demasiado pequeno ou doente para se alimentar ao peito; Se precisa de estar longe do bebé durante algumas horas (ou se está de regresso ao trabalho); Para aumentar a sua produção de leite. Métodos para extrair o leite materno: 1. Extracção manual 2. Extracção com bomba manual 3. Extracção com bomba eléctrica Há vários modelos de bombas para extracção de leite materno.

primeiro conceito legal da atividade veio com o Decreto-lei nº 3078, de 27.02.1941, cujo artigo 1º prescrevia que “são empregados domésticos todos aqueles que, de qualquer profissão ou mister, mediante remuneração, prestam serviços em residências particulares ou em benefício destas”. Vale aqui concluir que a pessoa jurídica não pode ser empregada doméstica. 02. EVOLUÇÃO HISTÓRICA: CLT, LEI 5859/72, CF/88 (artigo 7º) No Brasil, o primeiro diploma legal a cuidar do assunto foi o…