CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO Artigo 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito interno ou externo; I – com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II – quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei. Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público. No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Sujeito Passivo Sujeito passivo será a União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, relativamente ao erário público, isto é, a Receita pública, nas respectivas searas. Tipo objetivo As condutas tipificadas são ordenar, autorizar e realizar operação de crédito, constituindo crime de conteúdo variado. Tipo subjetivo O elemento…

DIREITO PENAL DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS BOM DESPACHO 2013 ÍNDICE 1. Introdução........................................................................................................................................ 1 2. Dos Crimes Contra as Finanças Públicas........................................................................................ 2 I – Contratação de Operação de…

CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 11.5. DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS A Lei n. 10.028/2000 acrescentou este Capítulo IV no Título dos crimes contra a Administração Pública com a finalidade de resguardar os cofres públicos da ação de maus administradores que, com suas condutas irresponsáveis e levianas, criam enormes endividamentos ao Estado, bem como transferem aos seus sucessores a responsabilidade pelo pagamento. Esse novo Capítulo visa dar eficácia à Lei…

autorização legislativa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos Bem jurídico – As finanças públicas Sujeito ativo- O agente público: Chefes do Poder executivo da União, dos Estados. Do Distrito Federal e dos Municípios (Presidente da República, governadores e prefeitos) e os dirigentes dos órgãos da administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (delito especial próprio). Sujeito passivo- O Estado. Tipo Objetivo – Ordenar (determinar por…

relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. Sujeito Ativo - somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No entanto, somente poderá cometer esse tipo penal quem possui atribuição legal para ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo. Se o…

1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato sensu). No…

restituição, ou sonega, por tempo relevante, após a solicitação legitima de devolvê-los com o decurso dos prazos legais para a restituição. Tipo de Crime quanto à produção de resultado: na modalidade de deixar de restituir é crime formal, pois o tipo penal descreve a condita e o resultado, mas exige para a sua consumação apenas a ocorrência da conduta; na conduta inutilizar, é crime material, pois o tipo de penal descreve a conduta e o resultado, mas exige para a sua consumação a…

autorizado por lei. 1.1 - Bem jurídico tutelado. Bem jurídico protegido é a probidade administrativa, relativamente às operações realizadas no âmbito das finanças públicas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Protege-se o princípio da legalidade administrativa, punindo-se criminalmente condutas praticadas sem a observância legal. 1.2 - Sujeitos do crime. 1.2.1 - Sujeito Ativo Sujeito ativo somente poderá ser um agente público (funcionário público lato…

necessidades económicas de que as instituições pública são titulares e as responsabilidades que sobre elas recaem. Podemos afirmar, que tal como nas empresas privadas, também existe sempre um activo (bens) e um passivo (responsanbilidades). Assim, o património público corresponde ao activo, menos o passivo, como nas empresas, e estamos a falar em património inicial. As instituições pública desenvolvem a sua actividade para atingir um dado objectivo que é diferente do das empresas…

AULA 01 Administração publica É o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da coisa publica em busca da satisfação das necessidades coletivas. O poder é dividido em três funções: Poder Legislativo (elaboração das leis), Poder executivo (converte a lei em ato concreto) e o Poder Judiciário (aplicação das leis aos litigantes). A administração publica é dividida em dois níveis: Administração direta ou centralizada é o conjunto de unidades organizacionais que integram a…