Texto Elaborado Sobre Dos Delitos E Das Penas

documentos. Haveria obstáculo ao progresso se, a todo momento, em face de uma transação ou demonstração de um fato, surgisse a obrigação de provar a veracidade de um documento.” Conceito de Fé Pública Consiste na crença coletiva que deve recair sobre a veracidade e a autenticidade dos documentos, usados nas relações entre particulares ou entre estes e o Estado. É um valor real, embora intangível, identificando-a como a confiança e a segurança que devem presidir as relações…

O trabalho a ser apresentado ao Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé – UNIFEG versará sobre o tema “O Plágio na graduação. Diante de um novo Código Civil, que reconhece o valor da pessoa humana como referência à compreensão das relações privadas, o princípio da boa-fé adquire grande magnitude. Visando a consecução dos objetivos almejados, o presente trabalho foi elaborado através de levantamento bibliográfico, cujos títulos se encontram relacionados na página... Foram utilizados

Crimes sexuais. Breves considerações sobre os artigos 227 a 234-B do Código Penal, de acordo com a Lei nº 12.015/2009 Gecivaldo Vasconcelos FerreiraGecivaldo Vasconcelos Ferreira Publicado em 09/2009. Elaborado em 08/2009.Página 1 de 3» 85% gostaram 11 votos ASSUNTOS:PROSTITUIÇÃOCRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUALDIREITO PENAL O artigo analisa os tipos penais de mediação para servir à lascívia de outrem, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo, tráfico de pessoas,…

Brasília, em 29 de junho de 1983. JOÃO FIGUEIREDO EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 213, DE 09 DE MAIO DE 1983 (Do Senhor Ministro de Estado da Justiça) Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. A edição de lei específica para regular a execução das penas e das medidas de segurança tem sido preconizada por numerosos especialistas. 2. Em 1933, a Comissão integrada por Cândido Mendes de Almeida, José Gabriel de Lemos Brito e Heitor Carrilho apresentou ao Governo o Anteprojeto de Código…

Ocorre, contudo, que a jurisprudência majoritária ainda entende que o princípio da insignificância não se aplica aos delitos de perigo abstrato, dentre eles, o crime do art. 28 da Lei 11.343/2006, visto que este independe de dano concreto ao bem jurídico tutelado, pois desconsidera a gravidade do dano. Assim, questiona-se: seria possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito tipificado pelo art. 28 da Lei de Tóxicos e por que essa hipótese seria uma exceção à…

penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997. A autora na presente obra discorre sobre a consolidação dogmática jurídico-penal e sua relação com o surgimento da criminologia. Para tanto segue conceituando a priori Dogmática Jurídica “Assim, na auto-imagem da Dogmática Jurídica, ela se identifica com a ideia de Ciência do Direito que, tendo por objeto o Direito Positivo vigente [...] conceitos elaborados a partir da interpretação do material normativo segundo procedimentos intelectuais [..

ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Goiânia 2012 ALIMENTOS GRAVÍDICOS QUESTÕES POLÊMICAS SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A SUA FIXAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Projeto de Artigo Científico (ou Monografia Jurídica) apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, do Departamento Ciências Jurídicas, Curso de Direito

Nogueira Santos. RA: B42JGJ-9 Poliana de Souza Silva. RA: A9945I-8 Suelen Cristini de Morais Batista. RA: B3195D-1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA APLICAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO PENAL BRASILEIRO E INTERNACIONAL Atividade Prática Supervisionada (APS) sobre a Evolução Histórica da Aplicação e da Interpretação do Direito Penal brasileiro e internacional, desenvolvida pelos alunos do 2° semestre do Curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP – Campus Dutra, sob orientação do Professor…

válidas desde sempre. Creio que estes estudiosos do direito veem as leis como fenômenos naturais superiores ao poder do homem, que em todas as normas que cria inspiram-se inconscientemente nas leis naturais. Lógico é que o próprio homem dissertou sobre as características dessas leis, as quais o auxiliam na luta permanente contra sua natureza animal. - Sabemos bem que o direito enquanto cultura é só uma pequena parte do vasto conhecimento que o homem sistematizou ao l ongo das eras,…

parece à infertilidade não atinge apenas o sexo feminino. Os homens respondem por 40% dos casos de esterilidade, representando quase a metade. 2 REFERENCIAL TEÓRICO Com a tentativa de regularizar a situação do trânsito brasileiro, em 1993 foi elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano…