Territorialidade E Extraterritorialidade

apresentado a Faculdade de Direito/Ucsal, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Penal, sob a orientação do Prof. Agnaldo Viana. SALVADOR 2015 TERRITORIEDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Introdução Este trabalho tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (Criada e…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAPÁ - CEAP TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL MACAPÁ – AMAPÁ 2010 ADELSON DE ÁRAUJO PESSÔA TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE NO DIREITO PENAL Trabalho acadêmico apresentado como requisito parcial à obtenção da 1ª avaliação da disciplina Direito Penal I, sob a orientação do Prof. Uberlandio, aos acadêmicos da turma 3º DIN 2 do Centro de Ensino Superior - CEAP.…

principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do princípio da extraterritorialidade da lei penal. 1-…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

gerador, ou seja, a prestação de serviço ocorrida em outro. Desta forma, ocorria o que poderíamos chamar de extraterritorialidade da Lei municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que a Lei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço.…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

Porto Velho-RO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................... 2. Territorialidade.................................................................................................................. 3. Extraterritorialidade........................................................................................................... 4.…

existência do Direito Penal Internacional, que tem como meta, na maioria dos Países, o combate do narcotráfico, do trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF.…

Extraterritorialidade - Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da…

NO ESPAÇO: ARTS. 5, 6, 7 E 8 DO CP. 1. REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts.…