Conceitos sobre ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

Páginas: 32 (7967 palavras) Publicado: 24 de março de 2014
1-     INTRODUÇÃO
 
Falar sobre ISSQN é sempre interessante, principalmente porque os Municípios, entes constitucionalmente competentes para fiscalizar e arrecadar o referido tributo (artigo 156, III da CF/88) são os mais numerosos da Federação (mais de 5.500 em todo o território nacional).
Desta forma, podemos dizer que existem tantos ISSQN quantos são os Municípios, pois a cada ente épermitido elaborar Leis que disciplinem a forma como o tributo será arrecadado e fiscalizado, desde que não se sobreponham à legislação complementar de normas gerais.
Ocorre que, devido a tal complexidade, muitas vezes, há conflitos entre os municípios sobre qual seria o competente para arrecadar o tributo. A regra geral nos tributos é a sua incidência dentro do território do ente no qual estálocalizado o estabelecimento prestador, o que também ocorre em relação ao ISSQN, mas em razão disto é que se instalou a controvérsia, se o recolhimento do tributo é devido ao município onde se prestou o serviço ou ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.
A questão não é simples, pois é alvo de divergência doutrinária e jurisprudencial até nos dias de hoje.
A controvérsia seinstalou porque como o artigo 12 do DL 406/68 dizia que o imposto era devido no local onde se localizava o estabelecimento prestador, e, na ausência deste, no domicílio do mesmo, e, em muitos casos, o estabelecimento prestador era localizado em outro município, o que fazia com que a legislação daquele município, no qual o prestador era estabelecido tributasse o fato gerador, ou seja, a prestação deserviço ocorrida em outro. Desta forma, ocorria o que poderíamos chamar de extraterritorialidade da Lei municipal, o que não mudou muito com a edição da LC 116/2003, mas mesmo assim, o STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de tolher a extraterritorialidade, com o entendimento de que o imposto é devido no local da prestação do serviço, acatando a territorialidade, não apenas nos casos em que aLei dizia, mas aplicando-o a qualquer tipo de serviço.
O artigo 12 do DL, que será estudado em capítulo específico somente colocava como exceção à extraterritorialidade os serviços de construção civil e os serviços de exploração de concessão de rodovias, sendo que todos os outros seriam devidos no local do estabelecimento prestador, assim como o seu sucessor, o artigo 3º da LC 116/2003, quecontemplou também a extraterritorialidade, porém colocou a esta 20 exceções, mas que , mesmo assim , o STJ manteve o posicionamento pela territorialidade como aplicável a todos os casos, com o intuito de sanar a guerra fiscal instaurada por municípios, sendo que, de um lado estariam os exportadores de serviços e de outro os importadores de serviço.
Na organização do presente trabalho, as questões serãoestudadas separadamente em capítulos, sendo que haverá um que estudará o artigo 12 do DL 406/68, bem como um que estudará o artigo 3º da LC 116/2003, além de também o artigo 102 do CTN, que versa sobre extraterritorialidade. Faz também parte da análise do presente trabalho os julgados do STJ e do STF sobre o tema em questão, que é a “Extraterritorialidade nas operações com o ISSQN”, bem como umabreve explanação sobre quem poderia ter ou não razão na guerra fiscal, quando o assunto é a competência para arrecadar o imposto.   
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
2– ISSQN – CONSIDERAÇÕES
 
 
2.1– Conceito de Serviço
 
 
Segundo o professor Aires Fernandino Barreto, para conceituar serviço, não se pode levar só em conta o ponto de vista econômico, mas sim o pontode vista jurídico. Desta forma, define:
Serviço é a prestação de esforço humano a terceiros, com conteúdo econômico, em caráter negocial, sob o regime de direito privado, mas sem subordinação, tendente à obtenção de um bem material ou imaterial. (BARRETO, 1981)[1]
 
Também, há autores que, como Roque Antonio Carraza que utilizam o conceito econômico para definir serviço. Assim sendo, aduz...
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