Territorialidade E Extraterritorialidade Penal

LEI PENAL NO ESPAÇO: ARTS. 5, 6, 7 E 8 DO CP. 1. REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts.

TECNOLÓGICAS Instituto de Ensino Superior Social e Tecnológico – IESST Credenciada pela Portaria MEC 292, de 15.02.2001 – DOU Nº 35-E, de 19.02.2001, Seção 1 CURSO DE DIREITO DIREITO INTERNACIONAL (DI) 4ª APOSTILA – DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1. DIREITO PENAL INTERNACIONAL 1.1. Ainda que possamos constatar no Direito Internacional, a formação de Blocos Econômicos, como o MERCOSUL, NAFTA, UNIÃO EUROPEIA, observamos que os Países ou Estados que integram esses Blocos,…

Direito Penal no Espaço A lei penal no espaço refere-se a que lei se aplica no caso do crime ocorrido, em relação a onde o crime ocorreu. Essas questões referem-se 1. Competência (qual comarca ou país). Quando diz respeito a comarca, a solução está na aplicação do CPP, art. 70, caput. Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. 2. Lugar do crime:…

Extraterritorialidade - Aplicação da lei de um país às infrações penais cometidas fora do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da…

EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Sabendo que um fato punível pode, eventualmente, atingir os interesses de dois ou mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P.…

Lei Penal no Espaço Lugar do crime O art. 6º do Código Penal considera que o crime foi praticado “no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir o resultado”. Optou o legislador pelo critério da ubiqüidade, abrangendo tanto o momento da atividade (prática da ação ou omissão), quanto o do resultado. Assim, é lugar do crime tanto o local ou locais em que o agente praticou qualquer ato de execução do crime, quanto o…

Catolica de Santa Catarina – Campus de Joinville Curso de Direito Matutino Matéria Direito Penal Preofessor Diego Bayer Aluna : Juliana Albano Juliani Trabalho Recuperação nota 1ª. avaliação 1) CONCEITUE A TEORIA DO TEMPO DO CRIME Conforme Rogerio Greco, em sua obra, Curso de Direito Penal Parte Geral, 15ª. Edição, Editora Impetus, 2013, p.106, “Várias teorias disputam o tratamento do tema relativo ao tempo do crime, podendo-se destacar as seguintes: teoria da atividade,…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: TERRITÓRIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A lei penal, somente deve ser aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral

EXTRATERRITORIALIDADE Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal brasileira, pois a influência da mesma é de fundamental importância no andamento da sociedade com base no código penal em nossa lei positiva. (criada e reconhecida pelo Estado). Desta forma, é importante que esta pesquisa alcance o conhecimento de toda sociedade de um modo geral, para que possa resguardar os direitos e deveres dos brasileiros dentro e fora do País.

Lei Penal no espaço Quando um crime viola os interesses de dois ou mais países, utiliza-se um dos princípios de aplicação da lei penal no espaço. O crime que envolve mais de dois países chama-se “crime em trânsito” já o crime que envolve dois países chama-se “crime a distancia” ou “espaço máximo”, se o crime é praticado em duas comarcas distintas é chamado crime plurilocal. Considera-se praticado o crime no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se…