Terrenos Da Marinha Acrescidos E Reservados

ser indispensáveis ao disposto no art. 20, II da Constituição Federal. O art. 26 da constituição diz pertencerem aos Estados as Terras Devolutas não compreendidas entre as da União. Terrenos de Marinha O Decreto-Lei 9.760/46 conceitua os Terrenos de Marinha da seguinte forma: Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, metros horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médido de 1831: a) os situados no continente,…

vierem a ser atribuídos; · as terras devolutas; · os lagos, rios e correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado ou sirvam de limites com outros países, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais; · as ilhas fluviais; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e costeiras; · os recursos naturais da plataforma continental; · o mar territorial e os terrenos de marinha e seus acrescidos; · os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais,…

interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 10 10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. ATUALIZADO EM AGOSTO/2012 – ALEXEY S. PERE DOMÍNIO PÚBLICO: CONCEITO: Segundo o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, a expressão domínio público não tem sentido preciso e induvidoso, como se extrai da lição dos autores que escreveram sobre o tema.…

militares, os terrenos destinados aos serviços públicos, os museus, as bibliotecas, os cemitérios públicos etc. Referidos bens são inalienáveis enquanto conservarem a sua qualificação. Por terem uma finalidade pública permanente, são denominados de bens patrimoniais indisponíveis. Referidos bens são afetados a um serviço ou estabelecimento público. Assim, conforme assevera o artigo 99,II do atual Código Civil, são bens públicos ‘ os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos…

interesse público da pessoa concedente. d) Concessão de direito real de uso é o contrato administrativo, gratuito ou oneroso, por prazo certo ou indeterminado, em que se confere ao particular o uso da terra e do espaço aéreo sobre a superfície de terrenos públicos ou particulares, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra e outra utilização de interesse social. Lei Orgânica do Município de Goiânia (art. 42, δ 1º). e) Cessão de uso é aquela em que o Poder…

públicos: - terras devolutas: terras que ninguém se apossou, nem foram utilizadas para algum fim público. Não tem localização e limites claros, por isso necessitam ser demarcadas e separadas das outras propriedades - terrenos da marinha - terrenos acrescidos -terrenos reservados - ilhas - aguas publicas - faixa de fronteiras - etc.  Utilização especial de bens públicos por particulares – todos podem eventualmente ser utilizados de forma especial por particulares,…

INTRODUÇÃO Nos últimos anos o tema terreno de marinha é de conhecimento notório, haja vista que a União utiliza-se desta figura jurídica obsoleta com vigência à quase 200 anos como uma fonte de receita. Hoje é esta a única justificativa plausível para se sustentar a manutenção deste instituto por quase 2 séculos que além de obsoleto não tem nenhuma função social. No decorrer desta obra, irá se buscar uma conceituação do termo laudêmio, terrenos de marinha, bem como suas implicações…

patrimônio da Nação, embora na prática pertencerem a órgãos e entidades especificas na vida estatal. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,…

administrativo, unilateral e discricionário, por meio do qual a autoridade administrativa faculta, no interesse do particular, o uso de um bem público em caráter episódico, precário, de curtíssima duração. Exemplos: fechamento de ruas, utilização de terreno para eventos em finais de semana. Permissão de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precário através do qual se transfere o uso do bem público para particulares por um período maior que o previsto para a…