Direito penal

CONCURSO DE PESSOAS Em regra, a forma mais simples de conduta delituosa consiste na intervenção de uma só pessoa por meio de uma conduta positiva ou negativa. Entretanto, o crime pode ser praticado por duas ou mais pessoas, todas concorrendo para a consecução do resultado. O Código Penal utiliza o termo concurso de pessoas, que é sinônimo de concurso de agentes, adotando a teoria monista (também chamada de teroria unitária ou teoria igualitária), segundo a qual, no concurso, existe um só crime, que todos os participantes respondem por ele. O art. 29, caput, diz: Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. 1 – CONCURSO NECESSÁRIO E EVENTUAL Quanto ao número de pessoas, os crimes podem ser classificados em: 1. MONOSSUBJETIVOS - que podem ser cometidos por um só sujeito; 2. PLURISSUBJETIVOS - que exigem pluralidade de agentes para a sua prática. Ex.: rixa (art. 137 do CPB). Em face do modo de execução, segundo Damásio E. de Jesus (Direito penal, cit. p. 354), os crimes plurissubejtivos posem ser classificados em: a) de CONDUTAS PARALELAS, quando há condutas de auxílio mútuo, tendo os agentes a intenção de produzir o mesmo evento – Ex.: bando ou quadrilha (art. 288 do CPB); b) de CONDUTAS CONVERGENTES, quando as condutas se manifestam na mesma direção e no mesmo plano, mas tendem a encontrar-se, com o que se constitui a figura típica – Ex.: bigamia (art. 235 do CPB); c) de…

sujeitos que acreditam na pena (o que a pena de ser), e o discurso crítico são os sujeitos que não acreditam na pena (o qu e a pena é). Dentro do discurso oficial estão: a Teoria absoluta (PUNIR) cuja ideia da pena simplesmente era retribuir. A única função que a pena tinha era punição. Eu vou retribuir o mal causado atraves de outro mal; Teoria relativa que dizia que punir por punir é desumano (pessoas que acreditavam nessa teoriam eram chamadas de humanistas), a pena tem que cumprir…

ambiente e as técnicas administrativas para o alcance eficaz dos objetivos nas organizações. Considera-se a teoria da contingência a mais atual, pois existe até hoje, estudos que nos mostram que não existe uma única maneira de organização. As empresas precisam sempre serem ajustadas às condições ambientais. Considera-se também a mais atual, a teoria sistêmica, essa surgiu dos trabalhos do alemão Ludwing Von Bertalanffy. Onde nessa teoria não se busca a solução dos problemas e nem tenta…

caracterizado quando uma pessoa para salvar um bem juridicamente protegido (direito) próprio ou alheio, exposto a perigo atual, sacrifica bem de outrem. Como se pode notar, existe na referida excludente um conflito de bem-interesses. A ordem jurídica considera a importância igual dos bens ameaçados, proclama a situação como legítima. A Escola Clássica e Florian, da Escola Positiva não fazem igual ao CP, ou seja, não considera o estado de necessidade com excludente de ilicitude, mas de…

APLICA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA PARA AGENTE REINCIDENTE? R: a questão não está consolidada nos Tribunais Superiores, havendo decisões nos dois sentidos. APLICA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO CRIME DE DESCAMINHO? R: tem decisões admitindo desde que presente dois requisitos: a) Debito tributário apurado inferior a R$ 10.000 (valor mínimo para ajuizamento da ação fiscal); b) Apreensão de todos produtos objeto do crime. APLICA-SE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA NO…

RESUMO PROVA INTERDISCIPLINAR TERORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PENAL DIREITO CIVIL II DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIOLOGIA JURIDICA TGP – TEORIA GERAL DO PROCESSO =============================================================== Auto tutela – resolução egoista e parcial por um dos interessados Jurisdicação – É a função provocada Jurisdição voluntária: nao há lide, nao tem rigor Jurisdicação contenciosa: possui lide e tem formalidade (composição e solução da lide) - mediação…

dinâmico de mudança, alternando, por isso, com fases de organização social. Reforçando esse entendimento, vale a pena reproduzir o depoimento de Stanley no livro de Shaw, aqui analisado por Dias e Andrade (1997, p. 277): […] „a vida nas ruas – conta Stanley – tornou-se para mim fascinante e excitante (…). Eu era como uma canoa no meio duma forte corrente (…), as possibilidades que eu tinha de dominar os desejos de me deixar levar no sentido da corrente do mundo subterrâneo, eram iguais…

René Ariel. Casos criminais célebres. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 362-63. Idem. p. 363-64. BOSCHI, José Antonio Paganella. Das penas e seus critérios de aplicação. 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 145. 34 Como característica básica desse sistema encontra-se a possibilidade de reinserção social daquele que sofre a sanção penal. Damásio de Jesus 39 acredita ser essa ser uma função precípua do Estado Social, já presente na constituição…

Abril de 1999 L.A.L.S. 46 anos. Nascimento: 08 / 11 / 1952, em Araraquara, São Paulo. Bancário, casado. Tenho 3 filhos, 2 homens e 1 mulher. A 1ª filha tem 25 anos, o 2º filho tem 24 anos e é casado, e o 3º filho tem 18 anos. Estou de licença desde o dia 12 de Abril de 1999. Vim para cá afastado, devido a problemas possivelmente de stress e depressão. Já fui “gerente” da Caixa Econômica Federal e tive situações de muita tensão emocional, 23 inclusive uma vez uns marginais…

serviços em si (depois de pagar o ingresso, o consumidor entra no parque de diversões, desfruta dos brinquedos e, assim, se distrai, etc.)" – fl. 2.174, 11º vol. Salvo melhor juízo, o acórdão recorrido respondeu a isso, com vantagem: "Esse tema (da onerosidade de alguns serviços prestados pelos shoppings) já pode ser tido como definitivamente resolvido no direito brasileiro. Mesmo antes da vigência do CDC, firmou-se jurisprudência no sentido de que as empresas,…