Teoria Geral Do Processo Stf E Stj Formacao

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:36 Página: 1/30 Disciplina: DPU0244 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Órgãos de superposição e sua competência. Distinção entre processos autônomos, os recursos e os incidentes processuais. Procedimentos dos feitos nos Tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, do MP e de 3ºs prejudicados para a impugnação de decisões judiciais num mesmo processo, com vistas a sua reforma, invalidação, esclarecimento ou integração, bem como para impedir a formação de preclusões ou da coisa julgada. NATUREZA JURÍDICA: É a de EXTENSÃO do exercício do direito de ação (posição jurídica ativa no processo). Com a apelação, dá-se início ao…

PROCESSO PENAL, TEORIA E PRATICA NORBERTO AVENA RECURSOS CRIMINAIS VOLUNTARIEDADE E REEXAME NECESSÁRIO Voluntariedade: regra geral dos recursos. Uma decisao judicial podera ser revista se a parte sucumbente tomar a iniciativa de recorrer. Essa regra não é absoluta. Exceção: reexame necessário. Ainda que não houver recurso da parte, a decisão deverá ser encaminhada pelo juiz prolator ao tribunal competente para revisão, obrigatoriamente. É condição para que a decisão transite…

Direito Internacional Privado, busca-se uma breve abordagem histórica da instauração e desenvolvimento do sistema de reconhecimento de decisões alienígenas no Brasil, culminando com o atual modelo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ. Também são expostas as novas propostas para alteração do sistema vigente para alcançar maior cooperação internacional e a efetividade da prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE: Cooperação jurídica internacional. Reconhecimento de…

tribunal federal (STF) Supremo Tribunal Federal(STF) é a mais alta instância do poder judiciário do Brasil e acumula competência típicas de Suprema Corte ( tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição federal de 1988,apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a proclamação da República…

desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educação é o conhecimento transmitido, que visa à formação da pessoa, seja em que área for (pode ser educação para o trânsito, por exemplo). A educação também se relaciona com o exercício da cidadania, com a qualificação para o trabalho. O processo de educação exige a cumplicidade de todos: Estado, sociedade, família. A educação é um direito fundamental. Sendo considerado pela…

do STJ a orientação segundo a qual o condomínio de apartamentos é responsável por ato de seu preposto que causa dano a condômino, sobretudo quando deixa de exercer a devida vigilância. II. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence (art. 1.266, 1ª parte, Código Civil). Se ela se danifica ou é furtada, responde aquele pelos prejuízos causados ao depositante, por ter agido com culpa in vigilando.…

Jurisdição é uma função inerente a soberania do Estado, pois se cada um estabelecer suas regras, virá o caos e a barbárie. Não necessariamente estatal. Nem sempre o critério da legitimidade de origina da força Ex: Favelas d) Concretização da Ação no processo que possui como finalidade a composição da lide 1) Existência do conflito 2) Jus: Ordenamento jurídico, ordem e Direito 3) Presença da autoridade estatal Jurisdição: Consiste no poder de atuar o Direito objetivo que o…

RECURSOS EM ESPECIES¹ Eliene Albequerque² Iuri Rodrigues² Joana Paula² Marco Antônio² TEORIA GERAL DOS RECURSOS • Duplo grau de jurisdição: trata-se de garantia individual, prevista implicitamente na CF, voltada a assegurar que as decisões proferidas por órgãos de primeiro grau do judiciário não sejam únicas; • Recurso: é o direito que possui a parte, na relação processual, de insurgir-se contra decisões judiciais, requerendo a sua revisão, total ou parcial, em…

não apenas nas hipóteses de justa causa. Será que a despedida pode ser imotivada? Aí já é outra questão. O STF tem duas decisões interessantes sobre o tema: 1. Envolvendo o Banco do Brasil – Informativo 315 do STF, relatora Ministra Elen Gracie. O Banco mandou de forma imotivada embora uma empregada pública. Ela questionou a despedida imotivada, dizendo que havia feito concurso público e o STF entendeu que o BB (Soc. Econ. Mista Federal), pode despedir sem apresentar as razões da…