Teoria Geral Do Processo Legislativo

MÉTODO DE HÉRCULES * Para Hércules as leis precisam ser lidas de algum modo que decorra da melhor interpretação do processo legislativo como um todo. * Hércules tem opiniões sobre a preservação em geral, sobre o poder público, sobre a maneira mais inteligente de desenvolver a área dos Apalaches, sobre a preservação das espécies, mas por motivos estéticos, pois prefere deixar intactos os cursos de água que a represa alteraria. (Alguns dos que pressionaram o ministro declarar o…

CURSO DE PROCESSO LEGISLATIVO FEDERALISMO – SEPARAÇÃO DE PODERES – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FEDERALISMO I - FORMA DE ESTADO - CONCEITO Por forma de Estado, entendemos a maneira pela qual o Estado organiza o povo e o território e estrutura o seu poder relativamente a outros poderes de igual natureza (Poder Político – soberania e autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, de maneira concentrada, desconcentrada ou descentralizada. DESCONCENTRADA…

CIÊNCIAS POLÍTICAS (TEORIA GERAL DO ESTADO) PROF. ROBERTO MANDELLI Conteúdo Programático 1- Conceito de Estado DAD 2- Elementos Característicos do Estado DAD * Povo * Território, * Soberania * Finalidade Social 3- Estado de Direito 4- Conceito de Constituição LADA 5- Classificação das Constituições 6- Constituição e Poder Constituinte LADA 7- Formas de Estado DAD *Estado Unitárrio *Estado Federativo 8- Separação de Poderes 9- Formas de Governo DAD *Monarquia…

DA REPARTIÇÃO DOS PODERES Historicamente:  Aristóteles – filósofo grego  Livro: Política  Identificou a existência de três funções: 1 - elaborar normas gerais e abstratas; 2 - aplicar as normas nos casos concretos; 3 - dirimir os conflitos na aplicação das normas.  As três funções eram exercidas pelo Soberano. Teoria da Repartição de Poder  Montesquieu  1748 – Livro: Do Espírito das Leis;  “As três funções estão intimamente conectadas a três órgãos distintos, …

RESUMO DE TEORIA GERAL DO ESTADO II. RAMOS DO DIREITO A Ciência do Direito é única. Mas para melhor entendê-la, os juristas a dividem em ramos do direito. Os ramos do direito são: 1. DIREITO PÚBLICO 2. DIREITO PRIVADO 3. DIREITOS DIFUSOS 1. DIREITO PÚBLICO Composto de normas que regulam as relações jurídicas do Estado, bem como sua relação com os outros Estados e com os particulares. O Estado aparece como titular de direitos ou obrigações. Divide-se, basicamente, em: a-…

norma jurídica válida, para fazer ou não fazer alguma coisa. Tal permissão pode ser: a) explícita, se forem mencionadas expressamente b) implícita, quando as normas não se referem a ela expressamente, mas regulam seu uso, por não proibi-lo. Teorias sobre o direito subjetivo (não devem ser aceitas) 1) A da vontade (Savigny): direito subjetivo é o poder da vontade reconhecido pela ordem jurídica. OBJEÇÃO – há direitos em que não existe vontade real do titular. Ex: incapazes.…

assegurar a força normativa da Constituição, enquanto o atual sistema inglês (da declaração de incompatibilidade) – apesar de não garantir ao Judiciário o poder de anular a norma impugnada – representa inequívoca evolução no caminho de se retirar do Legislativo a prerrogativa de se manifestar, de forma vinculante para os demais poderes, quanto à constitucionalidade de qualquer norma editada pelos representantes do povo. PALAVRAS-CHAVE: Supremacia da Constituição. Separação de…

ele passa de invisível a visível, onde sobe do subsolo à superfície. Assim sendo, afirma que fonte de regra jurídica é o ponto pelo qual ela se sai das profundezas da vida social para aparecer à superfície do Direito. HANS KELSEN Em sua Teoria pura do direito afirma que a única fonte do direito é a NORMA, já consolidada em seus aspectos formais e integrada ao direito positivo. Ao se reportar a fonte do direito, despreza qualquer fato social, moral ou político que tenha…

(responsabilidade objetiva), em virtude das teorias da culpa. A teoria da responsabilidade subjetiva, a que se refere o artigo 186 do CCB, tem como centro de sua preocupação o ato ilícito, o sujeito causador do dano. A teoria, preconiza que o agente causador do dano seja devidamente punido. Dessa forma, para que essa punição seja correta e justa, é fundamental verificar a culpa que o agente possui no caso concreto. Assim, o elemento mais relevante dessa teoria, para a configuração…

RAIMUNDO NONATO 14. MARIA DAS DORES Crato/CE Abril – 2013 A SEPARAÇÃO DOS PODERES E AS FUNÇÕES DO ESTADO 1. A teoria da separação de poderes Através da obra de MONTESQUIEU se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Com efeito, diz o próprio MONTESQUIEU que, quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois que se pode esperar que esse monarca ou…