Teoria Finalista

EMBRIAGUEZ E RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA INTRODUÇÃO Traz-se aqui uma singela colaboração aos leitores no sentido de fomentar a discussão a respeito da embriaguez, da responsabilidade penal objetiva, e da teoria da actio libera in causa, tema este que ainda proporciona debates entre os doutrinadores e a jurisprudência. Entende-se que a liberdade é primordial em nosso ordenamento jurídico, por isso, estudar as causas que legitimam o jus puniendi do Estado a privar o agente do crime

A culpabilidade tem um significado para a Teoria do Crime e outro significado para Teoria da Pena. A teoria da pena visa no grau de censurabilidade do ato. No art. 29, ‘caput’ e art. 59, ‘caput’, ambos do CP, fazem alusão a culpabilidade enquanto medida da pena, de acordo com a dosagem da pena. O fundamento da culpabilidade consiste no erro de proibição, inexigibilidade de conduta diversa e inimputabilidade. A teoria do crime foca a culpabilidade como fundamento da pena, pressuposto necessário

– AS TEORIAS DA AÇÃO NO DIREITO PENAL SOB NOVA ÓTICA. 3.1. Considerações iniciais. Matéria obrigatória a ser estudada pelos penalistas é a que trata do conceito de ação para o Direito Penal. Isto se dá porque o conceito de ação é o ponto nevrálgico para a determinação de um comportamento criminoso[15]. Prega-se a necessidade de se determinar um conceito de ação para o Direito Penal, visto que nem todas as ações praticadas pelo ser humano são relevantes para o Direito Penal[16]. A…

PARECER JURÍDICO EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR PROFISSIONAL. APLICABILIDADE. ART. 2º CDC. TEORIA FINALISTA APROFUNDADA. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. I – RELATÓRIO: Trata-se de expediente de consulta formulado pela empresa “APARELHOS ORTODÔNTICOS LTDA”, em virtude de ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível desta Capital, baseado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), contra a referida empresa, tendo como parte

STJ: Teoria finalista do conceito de consumidor pode ser mitigada. Após dar indicações de que iria adotar a teoria finalista ou subjetiva, que considera consumidor para efeitos de aplicação do CDC, apenas quem utiliza os bens ou serviços como destinatário final, excluídos portanto os intermediários, o STJ passou a entender que a mesma pode ser mitigada quando decorrer inegável vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica de uma das partes, mesmo que seja pessoa jurídica, abrindo…

bem ou serviço, mesmo que entre duas pessoas jurídicas, devem ser regidas pelo CDC. Assim, as relações entre ADP e o intermediário seriam abrangidas por este conceito. Corrente também minoritária. Por fim, a terceira corrente é a denominada FINALISTA. Esta é, com total acerto, a mais aplicada pelos nossos Tribunais, e prega que a relação será de consumo quando a pessoa jurídica adquire um bem ou serviço para consumo próprio, como destinatária final, e não quando este bem for…

COMEU UMA COXINHA ESTRAGADA. ELE NÃO COMPROU A COXINHA, MAS FOI LESADO NO CONSUMO. 3) FALE SOBRE O CONCEITO DE CONSUMIDOR CONSIDERANDO AS TEORIAS DOUTRINÁRIAS. RESPOSTA: CONSIDERANDOS AS TEORIAS QUE SÃO 3(FINALISTA, MAXIMALISTA E FINALISTA TEMPERADA) , A VISÃO DE CONSUMIDOR MUDA CONFORME A TEORIA MAS A TENDECIA DA JURISPUDENCIA É ADOTAR A TEORIA FINALISTA TEMPERADA, A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR SERÁ APURADA CASO A CASO. 4) NO ÂMBITO INTERNACIONAL QUAL FOI A RESOLUÇÃO QUE…

ELEMENTOS SUBJETIVO CONSUMIDOR Padrão, standard, propriamente dito Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Finalista Finalista mitigada – se vulnerável Equiparados COLETIVIDADE DE PESSOAS Art. 2º, Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. VÍTIMA DE ACIDENTE DE CONSUMO Art. 17. Para os efeitos desta…

TEORIA DO CRIME: CONCEITO DE CRIME RESUMO O presente trabalho tem por objetivo a análise da evolução dos elementos componentes do conceito analítico do delito, através da qual procura identificar o atual estado em que se encontra o Direito Penal brasileiro. Partindo de um retrospecto histórico pelas teorias que nortearam a evolução do Direito Penal, quais sejam, teoria causalista, neokantismo, acompanhando a sua evolução através das teorias finalista e funcionalista do delito,…

O presente trabalho, busca de forma sintética e objetiva apresentar a teoria da imputação objetiva, indicando sua origem e finalidade, de tal forma tentar explicar, os problemas da referida teoria em relação aos crimes culposos. O tipo penal, na definição de Zaffaroni: “é um instrumento legal, logicamente necessário e de natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização de condutas humanas penalmente relevantes. Cabe ao tipo penal descrever a conduta que…