Teoria E Pratica Da Redação Juridica Propaganda Enganosa

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA Aluno : Luiz Santos 1 QUESTÃO Agora que você já compreendeu o que caracteriza a dedução e a indução, leia o caso concreto que se segue e produza um texto argumentativo por indução, de cerca de quinze linhas, que se posicione sobre se houve ou não publicidade enganosa. R: A propaganda de bebidas é um dos principais recursos de marketing utilizados pela indústrias de bebidas, que tem como…

8.078, “O Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, corroborando com o CDC, leciona Ada Pellegrini Grinover, "É qualquer pessoa física ou jurídica que, isolada ou coletivamente, contrate para consumo final, em benefício próprio ou de outrem, a aquisição ou a locação de bens, bem como a prestação de um serviço". Já o fornecedor, é “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,

Rodrigues Cavalheiro Bruno Iliano Danieli Temoteo dos Santos Evandro Ribeiro Pompeu Filipe Daniel Teixeira Jackson Lopes Mirtes I. Rocha Rafael Salvaro Raquel Soares Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Direito(1° semestre) – Teoria da Argumentação Jurídica 10/04/2015 RESUMO O Constitucionalismo esta intrinsicamente relacionada aos direitos humanos fundamentais, uma vez que esses direitos limitaram o poder do Estado garantindo o desenvolvimento da pessoa humana. Neste…

trabalhador ou adquirente • Existe divergência na doutrina quanto ao sujeito passivo poder ser Pessoa Jurídica, mas a pessoa vítima do isolamento econômico imposto pela boicotagem violente. Segundo Fernando Capez, Luiz Sérgio Prado. Em sentido contrario Professor Cessa Roberto Bitencur, pessoa jurídica não pode ser vítima porque não pode sofrer violência ou grave ameaça, e ainda pessoa jurídica não pode ser constrangida Tipo Objetivo: Constranger: 1) Celebrar contrato de…

administrativas são insuficientes para coibir a prática de atos capazes de lesionar direitos, razão pela qual o legislador, dada a necessidade de se resguardar o efetivo cumprimento das normas e princípios estabelecidos na legislação consumerista, tipificou determinadas condutas. A ideia é que os que atentem contra as relações de consumo venham a ser punidos efetivamente, não apenas porque praticaram àquelas infrações, mas para que não continuem a praticá-las. O Programa de Proteção e…

verdade o Consumidor como parte mais vulnerável nas relações de consumo necessita de uma proteção maior diante de tanta desigualdade, onde as grandes corporações fazem de um tudo para ludibriar o consumidor de boafé, usando de publicidade muitas vezes enganosa, quando não são vexatórias. Acredito que o que mais influencia o consumismo desenfreado é a publicidade que usa do psíquico ( inconsciente coletivo), para conseguir o que quer do consumidor. Inconsciente Cole(c) tivo , segundo o…

que deve ser comprovada pela vítima para que surja o dever de indenizar. - nessa teoria não se pode responsabilizar alguém pelo dano ocorrido se não houver culpa. Objetiva - independe da culpa, pois esta já é presumida. - nessa teoria, da existência de relação de causalidade entre o ato do agente e o dano causado à vítima surge o dever de indenizar. - necessidade de previsão legal - tem base na Teoria do Risco: “todo prejuízo deve ser atribuído ao seu autor e reparado por quem…

profissional sito na ....., endereço indicado para receber as intimações nos termos do art. 39, I, do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face FLÁVIO MÓVEIS LTDA – PALLADIUM , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ...., com endereço na ....., pelos motivos de fato e direito a seguir transcritos. I – DOS FATOS: No dia 25 de janeiro de 2014, o Requerente juntamente com sua esposa,…

4. Responsabilidade civil do fornecedor pela falo do produto no direito brasileiro, Sflvio Luís Peneira da Rocha, 1992. 5. Responsabilidade da empresa pela fato do produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim, Eduardo Amida Alvim, Jamcs Macios, 2.…

Unidade IV ÉTICA E LEGISLAÇÃO: TRABALHISTA E EMPRESARIAL Prof. Márcio Antoni Direito do consumidor  Conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990  Estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor.  Na medida em que exista