Teoria Da Constituição Carlos Britto

Direito Privado.3 Rosa Maria DE CAMPOS ARANOVICH analisa a relação entre Direito Público e Privado no auge do Estado Liberal, cujo ordenamento jurídico centralizava-se no Código Civil e a Constituição assumia lugar periférico: Os códigos representavam, pois, não apenas o diploma básico ou a ‘constituição’ dos indivíduos, mas bem mais, o diploma básico de toda a ordem jurídica, disciplinando os institutos comuns de vários ramos do saber jurídico. O Direito Privado era o direito…

um feto que não tem chances de sobreviver prevaleça em detrimento das garantias à dignidade da pessoa humana, à liberdade no campo sexual, à autonomia, à privacidade, à saúde e à integridade física, psicológica e moral da mãe, todas previstas na Constituição. Em voto longo e baseado nas informações colhidas durante quatro dias de audiência pública realizada pelo STF para debater o tema, o ministro Marco Aurélio concluiu que a imposição estatal da manutenção de gravidez cujo resultado…

...................................................11 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade apresentar, sem logicamente ser taxativo, os diversos tipos de famílias existentes em nossa atual sociedade, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Dessa forma, a primeira parte do presente se constituíra de, em poucas palavras, apresentar os diferentes arranjos familiares que todo o ordenamento jurídico suporta. Logo após, o que podemos nomear de

seja, demostrar as relevantes teses defendidas por alguns autores no que tange a natureza jurídica do Tribunal de Contas da União, se este é ou não subordinado ao Poder Legislativo, e, para isso, analisaremos a expressão contida no artigo 71 da Constituição Federal, que utiliza o termo “auxílio” termo este que é o motivo da grande discordância entre os autores. 1 INTRODUÇÃO No âmbito Jurídico é comum o numero mais elevado em relação a divergências do que em relação a convergências de…

TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Carlos Ayres Britto INTRODUÇÃO A teoria da Constituição busca isolar o Direito das outras realidades normativas, explicando o Direito como objeto cultural-normativo sem se confundir com a moral e religião. É saber especulativo que separa o Direito Constitucional de outro setor jurídico para evidenciar que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferenciado; b) é a parte central do Direito Constitucional. Tem por desafio pensar a Constituição…

nacional. Atualmente, confere-se aos magistrados uma maior liberdade em relação ao código escrito, as escolas mais recentes admitem o livre raciocínio do intérprete. Com Chaim Perelman e a nova retórica, apartir de meados do século XX, surge então a Teoria da Argumentação Juridica, com vários integrantes sendo Perelman o que merece maior atenção. Seu texto é simples e com uma linguagem de fácil entendimento, sem preciosismo desnecessário, que vai ao encontro do auditório alvo. Para…

30/04/2009 TRIBUNAL PLENO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 130 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CARLOS BRITTO ARGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : MIRO TEIXEIRA E OUTRO(A/S) ARGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO ARGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL INTDO.(A/S) : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS - FENAJ ADV.(A/S) : CLAUDISMAR ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA -

tema fundamental para uma compreensão crítica acerca da força normativa das constituições. Basearemos nosso estudo em teoria difundida no Brasil pelo constitucionalista paulista José Afonso da Silva que, inspirado na doutrina italiana, diferenciou, quanto à aplicabilidade, as normas constitucionais em normas de eficácia plena, contida e limitada. Temos, no Brasil, uma Constituição-dirigente, programática, e muitas vezes ineficaz. Diante da prevalência do pensamento lógico-formal…

tecidos, o esperma, o óvulo e o sangue, pois são em tese renováveis no corpo humano. O artigo 13 do Código Civil se embasa no princípio geral de que ninguém pode ser constrangido à invasão de seu corpo contra a sua vontade. O Direito à Vida, conforme Carlos Alberto Bittar: “estende-se a qualquer ente trazido a lume pela espécie humana, independentemente do modo de nascimento, da condição do ser, de seu estado físico ou de seu estado psíquico”. Basta que se trate de forma humana,…

optar pelo sim ou pelo não sem que seja punida judicialmente, se recusou a discutir sobre qual vida é mais importante, colocando também que o STF não é capaz de solucionar esse dilema, mas deu seu voto a favor do aborto deste feto. O ministro Carlos Ayres Britto, ele seu seus argumentos todos praticamente por metáforas, afirmando que, “o feto anencéfalo é uma crisálida que jamais se transformará em borboleta, porque não alçará voo jamais”, por não ser independente, colocando alguns…