Teoria Da Constituição Carlos Brito

nas normas coletivas pactuadas, fundamentando, por óbvio, na legislação pátria vigente. Inicialmente, será feita uma exposição das teorias existentes sobre o tema proposto, indicando o correspondente dispositivo legal embasador para cada corrente, a fim de esclarecer as diferenças ente os posicionamentos. Ao final, verificar-se-á qual das teorias se mostra mais adequada ou melhor aceita na prática forense trabalhista. 2. DESENVOLVIMENTO Cabe, por oportuno,…

fundamentos, pontos em comum, noções e estrutura político-econômica. Busca-se, através dessa interpretação histórica, melhor entender os alicerces que regem o Estado Democrático de Direito e a nova ordem jurídica implementada pela Constituição Federal de 1988, a fim de que se possa realizar, atualmente, uma interpretação teleológica, buscando alcançar a finalidade da norma jurídica. 2. Surgimento do Estado Liberal O Estado de Direito Liberal…

TEORIA DO PODER CONSTITUINTE (*) Zulmar Fachin (**) 1 Introdução O poder constituinte pode ser estudado em uma dupla dimensão: originária e reformadora. Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Na primeira hipótese, diz-se originário, primário, de primeiro grau; na segunda, tem-se o poder reformador, derivado, instituído, constituído

Consumidor (CDC) e do Código Civil de 2002; chegou primeiro, entretanto, na responsabilidade civil do Estado, que é objetiva desde a Constituição de 1946. Nem por isso o tema se mostra exaurido na sua complexidade; muitos aspectos remanescem controvertidos, entre os quais aquele que nos propomos abordar. 1.1 - O § 6º do artigo 37 da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 disciplinou a responsabilidade civil do Estado no § 6º do seu artigo 37, que tem a seguinte redação: "As…

Pesquisa Área Temática: Direitos Fundamentais e Estado. Linha de Pesquisa: Arranjos institucionais para a concretização dos direitos fundamentais. Tipo de Pesquisa: Científica. Pesquisadores (Lista nominal – titulação) Professor Mestre Franco Aurélio Brito de Souza. Período de realização 12 (doze) meses. Resumo A democracia brasileira manifesta-se principalmente a partir do instituto do voto direto, secreto universal e periódico. Assim como o ambiente democrático pátrio, para…

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF; 5 CRÍTICA AO NOVO ENTENDIMENTO DO STF; 6 CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade, tem se afastado da teoria positivista, pelo que se entende que este não está vinculado somente ao disposto na legislação, mas também às soluções encontradas para as demandas judiciais. Em assim sendo, a teoria pós-positivista do direito permite que a atividade jurisdicional não seja somente uma subsunção do fato à norma, mas uma busca pela melhor…

Graduação em Direito como requisito parcial para a obtenção de grau de Mestre em Direito Público. Orientador: Prof. Dr. Edvaldo Pereira de Brito Salvador Março / 2012 IVAN KERTZMAN A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Dissertação aprovada como requisito para obtenção do grau Mestre em Direito Público, pela seguinte banca examinadora: Nome: Edvaldo Pereira de Brito Titulação e instituição: Doutor / Universidade de São Paulo - USP Nome: Paulo Roberto Lyrio Pimenta Titulação e…

................ 00 8 CRONOGRAMA................................................................. 00 REFERÊNCIAS...................................................................... 00 1 INTRODUÇÃO A Constituição Cidadã de 1988 foi pródiga em estabelecer direitos aos cidadãos e, conseqüentemente, obrigações ao Estado. Essas obrigações abrangem atividades relacionadas à segurança, à saúde, à educação, à assistência social, para citar apenas…

A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO FÍSICA COMO DISCIPLINA ESCOLAR NO PIAUÍ: 1939-1975. JOSÉ CARLOS DE SOUSA1 Universidade Estadual do Piauí garotinhopi@gmail.com RESUMO Esta é uma pesquisa documental, de cunho histórico, tendo como objeto central de investigação a história da Educação Física como disciplina nas escolas públicas do Piauí, no período de 1939 a 1975, e a constituição do seu corpo docente. Sendo que no Piauí a inserção da Educação Física nas Escolas ocorreu a partir de 1939, pelo

pronuncia da autoridade fiscalizadora, havendo assim uma decisão ou homologação de determinado ato, e no segundo, busca-se a prolação de uma sentença meritória. O ato processual administrativo tributário fiscal é fundamentado pelo art. 5º, LV, Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pelas normas da legislação específica dos entes administrativos fiscalizadores de tributos. Portanto, trazemos abaixo a explanação da jurista Maria do Socorro Carvalho Brito1: Havendo uma…