Teoria Da Constituição Canotilho

de locação. Com a constitucionalização da moradia como direito fundamental pela Emenda Constitucional nº. 26 de 14 de fevereiro de 2000, surgiu o questionamento se esse dispositivo teria sido ou não recepcionado pela nova redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, em virtude de uma possível afronta a direito fundamental, por violar o direito à moradia do fiador. Outro aspecto controvertido do dispositivo reside em se verificar o atendimento ao princípio constitucional da…

No mesmo diapasão o acesso à Justiça Constitucional, embora esta nomenclatura clássica aplicada em antanho por Hans Kelsen se veja dicotomizada pelo conceito de Jurisdição Constitucional, matizada com contornos próprios, similares para, v.g., Canotilho, também recebe ingente atenção no trabalho dos estudiosos do direito. Não obstante, o termo justiça sob o aspecto material tem conceito mais amplo do que o formal onde se trata de mera criação no espaço empírico de instituições para…

Portugal e Brasil, as modificações ocorridas referentes ao controle de constitucionalidade destes, até chegar a sua forma consolidada. Ao decorrer dos fatos transparece a influência do Brasil na formação do sistema português. Palavras-chaves: Constituição. Normas. Controle Constitucional. Portugal. Brasil. ABSTRACT This paper presents the control of constitutionality and its forms, explains what happens to be preventive and repressive control, also shows…

Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de 1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade, (...)". Veja-se, portanto que o princípio da igualdade tem sede explícita no texto constitucional, sendo também mencionada inclusive no Preâmbulo da Constituição. Destarte, é norma supra constitucional; estamos

Paulo Constituição 1- Conceito: A )material: conteúdo – tudo b) formal: o lugar tem que ser escrita 2- conceito moderno: Modo de ser do estado modo de organização do estado, é a lei fundamental de um Estado. 3 – Constituição ideal – Carl Schimidt: é aquela que tem forma escrita, contemplasse divisão dos poderes, consagrar um regime de direitos e garantias individuais. JJ canotilho: esta intimamente ligado ao conceito de constituição material. Segurança jurídica =…

discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção de um discurso político, encoberto por um discurso jurídico de bloqueio, «resultante da pré-compreensão e da ideologia»[1] dos juristas, inadequado para enfrentar os novos desafios impostos pelo Estado Federal Brasileiro, a partir da Constituição atual. 2. O que se pretende, portanto, é desnudar esse discurso, radicado…

do tema, pois no mundo da vida, em todos os continentes e particularmente no Brasil, o povo deseja deliberar soberanamente. Parte-se do pressuposto de evidente falta de parâmetros estáveis para a atuação dos responsáveis pela efetivação da Constituição, em outras palavras, os direitos fundamentais carecem de base que sirva de modelo universal para os aplicadores de seus comandos. Por seu turno, na democracia afigura-se imprescindível o desenho das balizas que diferenciam as…

Simbiótica - Universidade Federal do Espírito Santo - Núcleo de Estudos e Pesquisas Indiciárias. Departamento de Ciências Sociais - ES - Brasil - revistasimbiotica@gmail.com 60 Simbiótica, Ufes, v.único, n.5. dezembro - 2013 Ademais, as teorias formalistas são insatisfatórias por não conseguirem captar o que ocorre durante a representação. Por outro lado, a visão substantiva preocupa-se não apenas com o que o representante faz, mas também com o que o representante é…

privado tem consequências importantes na proteção do consumidor, segundo palavras de Claudia Lima Marques, “certos estão aqueles que consideram a Constituição Federal de 1988 como o centro irradiador e o marco de reconstrução de um direito privado brasileiro mais social e preocupado com os vulneráveis de nossa sociedade, um direito privado solidário. A Constituição seria a garantia (de existência e de proibição de retrocesso) e o limite (limite-guia e limite-função) de um direito…

BOLZAN DE MORAIS, José Luis. A jurisprudencialização da Constituição. A construção jurisdicional do Estado Democrático de Direito – II. In: STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luis (Org.). Constituição, Sistemas Sociais e Hermenêutica. Vol. 5 Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado. São Paulo: Saraiva, 2007. BONAVIDES, Paulo. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Malheiros, 2004. SARLET, Ingo Wolfgang. A…