Aula 9 3 Poderes

contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do P. Executivo. • Função Atípica: dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licença a servidores, bem como o senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF). CONTINUAÇÃO • Órgão: Executivo • Função Típica: praticar atos de chefia de Estado, chefia de governo e atos de administração. • Função Atípica: o Presidente da República adota Medidas Provisórias, com força de lei, em situações de urgência (art. 62, CF) e, ainda, julga apreciando defesas e recursos administrativos. CONTINUAÇÃO • Órgão: Judiciário • Função Típica: julgar, dizendo o direito no caso concreto e dirimir os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei. • Função Atípica: elaborar regimento interno de seus tribunais (art. 96, I, “a”, CF) e administrar, conceder licenças, férias aos magistrados e serventuários (art. 96, I, “f”, CF). CONTINUAÇÃO • OBS: Embora o poder seja uno e indivisível, o três ‘poderes’ são independentes entre si, cada qual atuando dentro de sua parcela de competência constitucionalmente estabelecida. DO PODER LEGISLATIVO • O Poder Legislativo no âmbito Federal vigora o ‘bicameralismo’. Ou seja, é composto por duas casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal. • Câmara dos Deputados: composta por representantes do povo e; • Senado Federal: representa os EstadosMembros e o Distrito Federal. CONTINUAÇÃO • O Poder Legislativo em âmbito Estadual e…

Civil-DF - com videoaulas Professores: Ricardo Vale, Nádia Carolina () Direito Constitucional p/ Polícia Civil-DF Profa. Nádia Carolina / Prof. Ricardo Vale ! ! AULA 07: DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Poder Legislativo 3- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 – 50 51 - 60 Poder Legislativo 1- Funções do Poder Legislativo: O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes ou, diretamente, nos termos da Constituição…

Legislativo 1.1 – Estrutura do Poder Legislativo federal Câmara dos Deputados (povo)  Bicameral = duas Casas Senado (Estados-membros e o DF)  Princípio do Bicameralismo Federativo  Art. 44 da CF/88 1.   1.2. Estrutura do Poder Legislativo estadual, municipal, distrital e dos Territórios Federais Unicameral = uma casa Arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º, última parte (CF/88) 1.2.1 – Estrutura do Poder Legislativo estadual  Unicameralismo: Legislativo estadual = Assembleia Legislativa …

separadas (câmara com os deputados, senado com o senadores) b) conjuntas: 1ª reunião é conjunta. (artigo 57, §3º -> 4 situações: 1)inaugurar a sessão legislativa; 2) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; 3) receber o compromisso do presidente e do vice-presidente da república; 4) conhecer do veto e sobre ele delierar). CÂMARA DOS DEPUTADOS - Representantes do povo: o número é conforme a população do Estado. - Formação da câmara: nunca…

7, livro do Pedro Lenza. 1-É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito a tripartição dos poderes foi formulada por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito, no máximo em 30 linhas 2- No consiste o chamado “sistemas de freios e contra peso”? Qual sua correlação com a tripartição dos poderes. Fundamente sua resposta que deve conter no máximo 30 linhas. 3- Analise o seguinte caso concreto: Um juiz de direito,…

ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. É Importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. R: A teoria da tripartição dos poderes foi lançada pela primeira vez na Antiguidade Grega por Aristóteles, na sua obra “Política”, na qual ele reconhecia três funções distintas, a executiva, que tinha função de aplicar a força pública para assegurar a ordem; a…

Conceição – agosto/2014 Imunidades – dois tipos: a) material ( substantiva, real ) b) formal ( processual, instrumental ou adjetiva) Trata-se de prerrogativas pertinentes ao exercício da função parlamentar (garantias funcionais).Correspondem à garantia para que com liberdade, os parlamentares possam realizar atos inerentes ao mandato, assegurando a independência do Poder Legislativo. São conferidas aos senadores, deputados e vereadores. Os…

Delegada (Art. 68, CF) em que o Congresso Nacional delega ao Presidente da República a possibilidade de fazer uma lei sobre assunto específico. Funções: Cada Poder exerce uma função principal (função típica), bem como exerce as outras funções de forma atípica (função atípica). Poder Executivo a) Típica: administrar b) Atípica: Legisla (ex.: edição de uma Medida Provisória). Julga (ex.: decisões em processos administrativos). Parte da doutrina (minoritária) entende que o…

origem e seus conceitos, debruça também, sobre o poder legislativo, suas divisões, composição e membros, também falam das emendas constitucionais e ação direta de inconstitucionalidade. 2-Etapa 1 2.1-Passo 3 É importante saber que a primeira linha teórica a respeito da tripartição dos poderes foi formulada por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. Fale a respeito em no máximo 30 linhas. Aristóteles em sua obra “a politica”…

___________________ LEGISLATIVO 1. FUNÇÃO TíPICA Produção legislativa; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo. 2. FUNÇÃO ATíPICA Natureza executiva: dispõe sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc; Natureza jurisdicional: O Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I da CRFB/88). EXECUTIVO 1. FUNÇÃO TÍPICA Prática de atos de chefia de Estado, de chefia de…