Resolução semac - reserva legal

Constituição de Reserva Legal - TCC, conforme modelo constante no anexo I, a partir do que disporá de dois meses para apresentar os documentos comprobatórios da constituição da reserva legal ou dar entrada com o pedido e a documentação necessária para sua constituição por meio da instituição, restauração ou compensação da reserva legal. § 3º - Se a reserva legal não estiver constituída, o proprietário ou possuidor deverá protocolar no IMASUL, no ato do pedido de que trata o “caput” deste artigo, o Termo de Compromisso para Comprovação ou Constituição de Reserva Legal - TCC, conforme modelo constante no anexo I desta Resolução, ou dar entrada com o pedido e a documentação necessária para sua constituição por meio da instituição, restauração ou compensação de Reserva Legal. (redação dada pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 4º - A constituição da reserva legal constitui prerrogativa para o deferimento do pedido de autorização ambiental para supressão vegetal, exceto nos casos destinados à implantação de obras de utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto. § 5º - O pedido de licenciamento ou autorização ambiental para as demais atividades ou empreendimentos, inclusive para o corte de árvores isoladas em áreas já convertidas para uso alternativo do solo, não sofrerá prejuízo se constar no mesmo o respectivo TCC. § 6° - Nos casos em…

e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro, e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, de 80% (oitenta por cento) de atividades desenvolvidas na propriedade, e cuja área não supere 150 (cento e cinqüenta) hectares no Pantanal e 30 (trinta) hectares nas demais regiões; (redação dada pelo Decreto n.º 12.650, de 7 de novembro de 2008) VIII - Regime de Servidão Florestal: regime mediante o qual o proprietário ou possuidor de imóvel rural renuncia,…

esperado para o formando, em termos de competências e habilidades; II – componentes curriculares integrantes; III - sistemas de avaliação do estudante e do curso; IV - estágio curricular supervisionado; V - atividades complementares; VI – monografia, projeto de iniciação científica ou projeto de atividade – como Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) – como componente opcional da instituição; VII - regime acadêmico de oferta; VIII - outros aspectos que tornem consistente o…

ESTAMPADOS POR FERRAMENTA COMBINADA DE PUNCIONAMENTO E BROCHAMENTO Resumo do TCC. Ferramentas combinadas para melhorar a precisão dos furos: Punção: Estampa (cisalhamento), ferramenta que desce contra uma chapa, criando cisalhamento, por pressão e rompendo a tensão admissível de cisalhamento e dando a forma da ferramenta chamada punção. A folga é a medida de espaço entre o punção e a matriz de corte que ser adequada a espessura da chapa. Após a retirada do excesso de material,…

TCC – ATIVIDADE TURMA: 8ª SÉRIE PERÍODO: NOTURNO PROFESSOR: RA NOME DO ALUNO TEMA: A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE NOME EM RAZÃO DO CONSTRANGIMENTO SOCIAL OBJETIVO GERAL Compreender a possibilidade de retificação do nome em razão do surgimento do constrangimento social (bullying). OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Conhecer a pessoa natural e suas especificidades no Direito Brasileiro. 2. Estudar a…

23/9/2014 Ação que objetiva retificação de registro civil para inclusão do sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden… Artigos Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* L JURÍDICO DA INTERNET!! Colunistas » Esqueci minha senha « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. » Busca Personalizada enhanced by « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. +…

FACULDADE BRASILEIRA Credenciada pela Portaria/MEC No 259 de 11.02.1999 – D.O.U. de 17.02.1999 DEFESAS DE TCC 2011/1 DIA 28/06/2011 – TERÇA-FEIRA (ANTECIPADAS) HORÁRIO ALUNO Brunella Valderato Paulo Cezar ORIENTADOR Renzo Ariane 08:00 08:30 MEMBRO BANCA 1 Ariane Renzo MEMBRO BANCA 2 Vânia Vânia TEMA/ÁREA Da importância do reconhecimento da filiação socioafetiva A efetividade da execução de alimentos SALA 004 B3 004 B3 DEFESAS DE TCC 2011/1 DIA 01/07/2011 –…

Curriculares Independentes 1.10.2.1. Avaliação.........................................................................10 1.10.2.2. Aprovação 1.10.2.3. Número Máximo de Disciplinas que o Aluno Pode Cursar no Semestre 1.10.2.4. Aprovação com Dependência 1.10.2.4.1. Para o Cumprimento da Dependência................11 1.11. Transferências para outras Instituições de Ensino Superior 1.12. Colação de Grau 1.13. Expedição de Diploma 1.14. Programa Universidade para Todos -…

proprietários Silvia Ventura Dias e José Luiz Dias e ao nossos professores ; Jurandir , Moacir , Luiz , Herbet , José Newton e Geraldo “Aqui o autor cita uma frase ou citação, seguida da indicação da autoria, relacionada ou não com o trabalho tratado.” Nome da autor RESUMO A Retífica de disco portátil consiste em uma máquina para facilitar a retificação do disco de freio dos automóveis, assim funcionando com um motor de corrente alternada de 220 Volts, e um de corrente…

1.10.2.2. Aprovação 1.10.2.3. Número Máximo de Disciplinas que o Aluno Pode Cursar no Semestre 1.10.2.4. Aprovação com Dependência 1.10.2.4.1. Para o Cumprimento da Dependência................11 1.11. Transferências para outras Instituições de Ensino Superior 1.12. Atividades Complementares Obrigatórias – ACO 1.13. Colação de Grau 1.14. Expedição de Diploma .............................................................12 1.15. Programa Universidade para Todos – PROUNI 4 Manual Acadêmico…