Venda de imovel sem autorização de cônjuge

as consequências em relação aos próprios nubentes e a terceiros, desde a celebração até a dissolução do casamento, em vida ou por morte. Tende o regime de bens à disciplina dos interesses patrimoniais das pessoas casadas (ou em união estável) e, concomitantemente, à preservação dos direitos de terceiros que, eventualmente, contratam com pessoas casadas. 2.1.2. GENERALIDADES a) proibida sociedade entre cônjuges quando o regime for o da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória – art. 977; b) compra e venda entre cônjuges desde que o objeto seja bem particular de um deles adquirido com patrimônio pessoal do outro – art. 499; c) registro do pacto antenupcial na Junta Comercial para o empresário – art. 979 – comunicando naquele órgão eventual casamento, separação ou divórcio, com menção ao regime de bens adotado, para a devida averbação (art. 980). 2.1.3. PRINCÍPIOS O regime de bens deve conter normas sobre a propriedade do acervo trazido para o casamento ou para a união estável, e tratar do destino desses bens depois da sua constituição, identificando os proprietários dos bens adquiridos durante o matrimônio ou na constância da relação estável, sua administração e gozo, a sua disposição e como se finaliza o regime e o destino dos bens, tudo com vistas às relações conjugais ou de convivência fática, passando pelos cuidados e interesses dos filhos, quando existentes, da família e dos terceiros que contratam com o casal, ou individualmente…

ações revisionais e de repetição do indébito. Qualquer pessoa que tenha feito algum tipo de financiamento nos últimos dez anos, incluindo o de veículos, imóveis, maquinários agrícolas e até empréstimo de dinheiro, quitados ou ainda em andamento, tem o direito de entrar com ações para reaver o valor pago indevidamente e em dobro, com amparo no art.42 do Código de Defesa do Consumidor. O ressarcimento é o dobro do valor cobrado indevidamente, mas se refere apenas a determinadas taxas e…

4300 views by André Felipe Machado Tcc andré felipe machado 615 views by Débora Franca 6570508 sinopses-dicas-volume-1-dir... 1374 views by Agassis Rodrigues Direito das obrigações 1587 views by Daiane Quesado Sinopses jurídicas 01 2011 - dire... 1457 views × Dos defeitos dos negócios jurídicos by Mariana Lobo on Dec 11, 2012 1,840 visualizações Follow Show more Ainda não há comentários Mauricio Farias Relacionado Post Comment 1 pessoa…

ELABORAÇÃO: Profª. Me. Janaína Ciboto Mulati; Profª Me. Cleide Durante DATA: FEVEREIRO/2015 Coordenação Geral de Pós-Graduação e Diretoria pedagógica do INSEP ORIENTAÇÕES PARA TCC Estudantes: Ao final do curso, é obrigatória a apresentação de um artigo científico, em Banca de TCC (Trabalho de Conclusão de Curso). Como fazê-lo? Você pode seguir a sugestão abaixo. Primeiro passo: pense em um tema de pesquisa relacionado ao seu curso de especialização. Segundo passo: faça um projeto,…

METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) AUTORA: LUCI OLIVEIRA GRADUAÇÃO 2013.1 Sumário Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA…

XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX Projeto de pesquisa sobre: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS PORTO VELHO SETEMBRO, 2010. XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX Projeto de pesquisa sobre: MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS Projeto de Trabalho de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito na Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como…

estatal nas ações regressivas como incentivo à negativa de direitos Boa Vista-RR 2014DENNYSON DAHYAN PASTANA DA PENHA DIREITO DE REGRESSO, UM DEVER DO ESTADO O desinteresse estatal nas ações regressivas como incentivo à negativa de direitos Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Estadual de Roraima e como requisito parcial da nota…

mencionada neste trabalho, por força do art. 16, § 8º da afigura-se como dever do proprietário ou adquirente de imóvel rural, sem embargo da existência de florestas ou outras formas de vegetação nativa na gleba. E é interessante ressaltar que a moldura legislativa, cuja materialização vincula o Cartório de Registro de Imóveis à averbação da reserva legal, consiste, precisamente, na simples transmissão, a qualquer título, no desmembramento ou na retificação de área. O objetivo da…

Apostila de Normas TCC Trabalho de Conclusão de Curso ETEC DE ITANHAÉM APOSTILA DESENVOLVIDA POR: Michelle Barbosa Araújo. Baseada em: Normas da ABNT Apostila de Normas da Professora Viviane Rasga Apostila de Normas da Professora Elisângela Xavier REGULAMENTO INTERNO – TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO Aplicado a todos os Cursos Técnicos da ETEC de Itanhaém Capítulo I Princípios Gerais Artigo 1º - Os membros dos trabalhos de conclusão de curso, constituídos neste…

do registro para proteção da propriedade privada. Palavras-chave: Propriedade imóvel. Posse. Domínio. Segurança jurídica. Registro de Imóveis. Princípios. Código Civil. Lei 6.015/73. Adjudicação Compulsória. Embargos de Terceiros. Jurisprudência. A globalização e o aumento demográfico sucessivo que ocorre no mundo, aliados às tecnologias avançadas de comunicação, possibilitam um grande aumento na quantidade de negócios internacionais realizados por dia, sendo inquestionável a…