Tavares André Ramos Do Processo Legislativo Brasileiro

apresentada no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Constitucional − 15 Anos de Constituição / Os caminhos do Brasil − promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, em São Paulo, nos dias 12, 13 e 14 de maio de 2004. Disponibilizado em: http://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/index.php/cadernovirtual/article/viewFile/53/ 30 - pg.3. c. Legislação Constituição Federal; Lei 9.784/99 – artigo 2º, VI; Código de Processo…

discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de constitucionalidade das leis, desde o seu nascedouro e os modos de compatibilização com a carta magna, a segurança jurídica que necessitam ter as leis no nosso ordenamento para evitar o vazio legislativo, sempre preocupando-nos com o interesse social, e quais as repercussões que isso trás na sociedade. Logo em seguida buscaremos demonstrar a forma que deve ocorrer a reparação de danos por parte do Estado, pelos danos…

podem ficar mais eficazes, colocando em prática o ordenamento jurídico existente. Inicialmente, o artigo traz algumas conquistas das pessoas com deficiência no Brasil, de forma cronológica, mostrando os diversos processos, transformações, atualizações que o ordenamento jurídico brasileiro passou no decorrer de todos esses anos. Após, analisa de forma especial sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e o da igualdade como forma indispensável de situar as pessoas com deficiência…

direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Noutros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente, pelo Poder Executivo. 1.1 PRINCÍPIO DA…

............................................................08 1.1 Supremacia da Constituição Federal..............................................................................08 1.2 Noções Gerais do Controle de Constitucionalidade Brasileiro......................................10 2. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ...........14 2.1 O Texto Constitucional (§ 1° do art. 102) e a Lei nº 9.882/99.......................................14 2.2 Objeto…

que exerce. [...].1 Parlamento [...] indica a assembléia ou assembléias, que têm por função elaborar as leis, votando-as e aprovando-as, formar e aprovar os orçamentos e praticar todos os atos legislativos, e outros, que lhe forem atribuídos pela Constituição.2 Parlamentar [...] membro do Poder Legislativo.3 Imunidade Parlamentar [...] São privilégios outorgados, em face do direito comum, pela Constituição aos membros do Congresso para que estes possam ter um bom desempenho nas suas…

direito, emanada sob a forma escrita, de autoridade competente surgida após tramitar por processos previamente traçados pelo Direito, prescrevendo condutas estabelecidas como justas e desejadas, dotada ainda de sanção jurídica da imperatividade. Em outros dizeres, lei nada mais é do que uma espécie normativa munida de caráter geral e abstrato, normalmente expedida pelo órgão de representação popular, o Legislativo, ou excepcionalmente, pelo Poder Executivo. Destes apontamentos,…

quintos dos membros do Senado Federal.” Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO Preliminarmente, é mister salientar que o Supremo Tribunal Federal (STF), órgão máximo do Poder Judiciário brasileiro, ora incumbido de atribuições e competências definidas em nossa Carta Constitucional (artigo 102, CF), não pode submeter-se aos anelos da sociedade. Como bem diz o Constitucionalista e atual Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em…

Escola Estadual Arlindo de Andrade Gomes, apresentado a disciplina de Introdução ao Direito Constitucional. Sob orientação do professor Júlio Cesar Valcanaia. CAMPO GRANDE AGOSTO 2013 Sumário Mandado de injunção é o instrumento de processo utilizado que se tenha regulamentação de uma norma constitucional. O pedido é feito quando algum direito individual é ferido principalmente pela omissão. 10 INTRODUÇÃO Controle de constitucionalidade é o…

consolidação daquilo que se chama constitucionalismo. Não se trata de uma análise envolvendo todos os defensores da Constituição, o que poderia ensejar, com base no art. 23 da CF e art. 1º do ADCT, considerações sobre a função do executivo e do legislativo em manter e zelar pela guarda da Lei Fundamental. Aqui, nossos olhos estão voltados exclusivamente para a atividade jurisdicional consistente em aplicar e dizer a Constituição. Constitucionalismo significa um ideal de Constituição. A…