Empreededorismo Simples Nacional

Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios. Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Características principais do Regime do Simples Nacional: ser facultativo; ser irretratável para todo o ano-calendário; abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP); recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS; disponibilização às ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS…

TABELAS DO SIMPLES NACIONAL Anexo I - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio Anexo II - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria Anexo III - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços não relacionados nos §§ 5º-C e 5º-D do art. 18 desta Lei Complementar Anexo IV - Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei…

PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita - EFD Contribuições Roteiro de Escrituração das Contribuições Sociais (Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Presumido) Edição dos Dados Pelo Programa Validador e Assinador da Escrituração - PVA Versão 2.04 - 08 de março de 2013 1 2 Sumário…

caracteriza quando numa só pessoa reúnem condições de contribuinte de direito (aquele que é responsável pela obrigação tributária) e contribuinte de fato. Exemplo: IRPF-IRPJ-IPTU (IRPF) – Imposto de Renda Pessoa Física. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação dessa…

BÁSICA DE RETNÇÕES INSS PESSOA FÍSICA Há incidência de 11% sobre o valor da prestação de serviço (NF/Fatura/Recibo). Há um limite de valor máximo para retenção do INSS em uma prestação de serviço. O valor máximo de retenção do INSS no mês de um prestador de serviço é de R$ 430,78 Exemplo 1 O prestador Alonso Amorim Torres, prestou serviço de vigilância: Vlr. Serviço | Dta Entrada | % | Vlr. Retenção | Vlr a Reter | 4.500,00 |…

ampliadas, as empresas serão tributadas com alíquotas menores", diz o gerente. Segundo ele, as microempresas que estão na faixa de até R$ 180 mil terão as maiores reduções. O Supersimples tem 20 faixas de tributação onde as empresas são enquadradas de acordo com o seu faturamento. Atualmente, a primeira faixa começa em R$ 120 mil e vai subindo em múltiplos desse valor até alcançar o teto máximo de R$ 2,4 milhões. Com o ajuste em 50%, a partir de 1º de janeiro de 2012, a primeira faixa…

É um arquivo digital instituído no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documento e operações representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesa, encargos e aquisições geradores de crédito da não cumulatividade. É parte integrante do Projeto SPED a que se…

IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ): I – as pessoas jurídicas; II – as empresas individuais.As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os…

SENAI Curso Técnico de Auxiliar Administrativo e Industrial. GESTÃO DE PESSOAS Nome: ___________________________ Nome: ___________________________ Nome: ___________________________ Nome: ___________________________ Nome: ___________________________ Nome: ___________________________ Turma: Correios – Manhã – B Prof: Karine Lisie CTBA 2012 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SUMÁRIO 1. CONCEITO 2. IRRF PESSOA FÍSICA 3. MODELO DE CÁLCULO DO IRRF–PF 4.…

Financiamento da Seguridade Social – Cofins, e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O leiaute está organizado em blocos que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados. O arquivo digital será gerado na seguinte forma: Registro 0000 - abertura do arquivo Bloco 0 - Identificação e referências (registros de tabelas) Blocos de A, C, D, F, M - Informações fiscais (registros de dados) Bloco 1 – Complemento da Escrituração (registros de dados) Bloco 9 –…