São Espécies De Medidas Judiciais Em Defesa Dos Interesse

CONSTITUCIONAIS O HABEAS CORPUS (LXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Definição: É uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo…

processo e coisa julgada) que hoje são fundamentais. Inicia-se o entendimento processual como ciência autônoma. ● Fase instrumentalista – plena divisão entre direito processual e direito material. Aproxima a ideia jurisdicional da ideia de justiça. O processo passa a ser um importante instrumento estatal na busca de seus fins sociais. Há a autonomia do direito processual Fonte: a fonte do direito processual é a lei. Conceitos básicos: ▪ Lide – conflito de interesses; ▪ Processo…

Interesses Interesses e direito são prerrogativas, a diferença é que o direito é uma prerrogativa com a faculdade de provocar um interesse, direito de invocar o interesse. * Interesse público - primário – traz como principal norte o bem social, o Estado promovendo o bem estar social e envolvendo esse bem estar (ex. direito administrativo) - secundário – desrespeito ao aspecto patrimonial do Estado (ex. direito tributário) * Interesse privado – cuida especificamente entre…

|Art.100. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: | | | I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos | |

direito Limitada. Formal e material Devolutivo/suspensivo Livro III Requerente/Requerido Lide assecuratória. Assegurar o processo. Limitada. Formal. devolutivo 3. Condições da Ação Cautelar. Gerais Específicas - Legitimidade - Interesse - Possibilidade Jurídica. - Fumus boni juris; - Periculum in mora. 1 4. Tutela Cautelar e Tutela Antecipada. QUADRO COMPARATIVO: TUTELA ANTECIPADA 1. Antecipa o pedido principal satisfativo. 2. É satisfativa. 3. É…

responsabilidade subjetiva do Estado por atos omissivos, o Estado negou o pedido administrativo de indenização requerido por Fúlvio. Em face dessa situação hipotética, redija, na data de hoje, na qualidade de advogado(a) contratado(a), a peça judicial cabível, contra o ente estatal, para pleitear a indenização pelos danos patrimoniais sofridos, com base na responsabilidade civil do estado. 2) Carmen Steffens e Giorgio Armani sçao casados a cinco anos, sendo ele servidor…

Meios de Defesa: Ação Cautelar Inominada, Antecipação da tutela jurisdicional e Monitória Trabalho apresentado à Faculdade de Direito de Franca para obtenção da nota bimestral na disciplina de Direito Tributário. Prof. Dr. Euclides Celso Berardo FRANCA 2012 ÍNDICE REMISSIVO 1. Meio De Defesa: Ação Cautelar Inominada.......

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Conceito É o poder que o Estado tem de dirimir conflitos de interesses. Fernado da Costa Tourinho Filho afirma que “só o Estado, e exclusivamente o Estado, pode administrar a justiça”. Portanto, podemos afirmar ainda que, Jurisdição é o direito delegado pela sociedade ao estado para solucionar conflitos. Princípios Os princípios da jurisdição podem ser verificados na Constituição da República, tais como: · Princípio do Juiz natural, o qual pode ser…

CONSTITUCIONAIS 1. Os Remédios Constitucionais Os remédios constitucionais são direitos-garantias, instrumento para a efetivação da tutela dos direitos fundamentais. Tais remédios são ações especiais, pelas quais se emite a pretensão à tutela de um direito, por parte do Poder Judiciário. Assim como há remédio específico para determinada garantia de um direito (ex: habeas corpus – liberdade de locomover), existem também, os que são úteis para proteção de diferentes direitos fundamentais,…

1 - ARRESTO 1 Conceito: Para Galeno Lacerda ("Comentários ao CPC", Forense, 1988, vol.VIII, tomo lI, p.1/2), o arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor: