Evicção

dispõe de um bem tem a obrigação de garantir que o seu adquirente tenha, além da propriedade e a posse, o seu uso dentro dos padrões que se contratou no negócio efetuado. Se após a aquisição o adquirente venha perder a propriedade de um bem por determinação judicial que confere a titularidade a outrem, dá ao prejudicado o direito de requerer junto ao vendedor a reparação do dano causado. A este procedimento de vir um adquirente a perder a coisa, total ou parcialmente, nas condições já descritas, dá-se o nome de evicção. A principal espécie de contrato em que está presente a condição de o vendedor responder pela evicção é a compra e venda. São os casos dos contratos onerosos em geral. Não se admite, em regra, a garantia de evicção em caso de doação. A questão posta em análise está lançada no passo 2 desta etapa da ATPS. VEJAMOS: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Conforme citamos em nosso intróito, o vendedor fica obrigado a reparar eventual dano causado ao vendedor caso este venha perder a coisa adquirida em decorrência de sentença judicial. Digamos que Pedro adquire, via de escritura pública, uma fazenda de Paulo. No contrato se estabelece que Paulo responderá pela evicção de direito. Após consumado o negócio, descobre-se que a referida propriedade já…

presente e esta não a aceitar imediatamente ou, |3| se no caso de ausente, não tiver sido expedido resposta dentro do prazo estipulado. Comentário: |1| Pelo art. 427, “a proposta de contrato obriga o proponente”. |2| O art. 428, I, por sua vez, diz que “deixa de ser obrigatória a proposta: se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita”. |3| Por fim, o art. 428, III: “deixa de ser obrigatória a proposta: III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido…

sendo CORRETO afirmar: (a) Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c) A interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância. (d) O princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções não encontra limites em nenhuma hipótese. (e) O princípio da autonomia da vontade não encontra limites…

1) Assinale a opção correta a respeito dos vícios redibitórios e da evicção. A) Não há responsabilidade por evicção caso a aquisição do bem tenha sido efetivada por meio de hasta pública. B) Se o alienante não conhecia, à época da alienação, o vício ou defeito da coisa, haverá exclusão da sua responsabilidade por vício redibitório. C) As partes podem inserir no contrato cláusula que exclua a responsabilidade do alienante pela evicção. D) O adquirente, ante o vício redibitório da…

EVICÇAO: Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção? Alienante é o que transferiu a coisa litigiosa ao adquirente (evicto). Não é lícito a ninguém alienar em nome próprio bem de terceiro, assim sendo, como regra geral, o alienante deve garantir a fruição da coisa ao adquirente. Nosso…

bem - de modo que ele não poderia ter sido alienado. Após perder a posse ou a propriedade do bem, o adquirente (evicto) deverá ser indenizado pelo alienante por conta deste prejuízo. O fundamento desta indenização está no princípio da garantia. Logo, não interessa discutir se o alienante estava ou não de boa-fé quando vendeu o bem. Mesmo de boa-fé, ele terá a obrigação de indenizar o evicto. Veja como o Min. Luis Felipe Salomão definiu o instituto: “A evicção consiste na perda…

oneroso donde deriva a obrigação de se transmitirem os direitos reais e na qual o fenômeno ocorre com mais freqüência. O Código Civil Brasileiro, todavia, regula o assunto na parte concernente aos contratos em geral, pois o dever de garantia imposto ao alienante surge não só na compra e venda, como em todo o contrato oneroso. Alguns exemplos de evicção: os casos de dação em pagamento (art. 359, CC), contratos onerosos em geral (art. 447, CC), troca (artigo 533, CC), transação (art.…

do que uma garantia contratual dos contratos onerosos. 2- Conceito Perda, pelo adquirente (evicto), da posse ou propriedade da coisa transferida, por força de uma sentença judicial ou ato administrativo que reconheceu o direito anterior de terceiro, denominado evictor. Do conceito extrai-se que o objetivo da evicção é, especialmente, a necessidade de resguardar o adquirente de uma eventual alienação a non domino, ou seja, alienação de coisa não pertencente ao alienante. 3-…

mesmo , ficar com a coisa, se assim desejar, e pedir abatimento no preço, para fim de garantir ao mesmo o gozo normal das utilidades advindas da coisa adquirida. O Código Civil nos diz: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas. Art. 442. Em vez de rejeitar a…

particular; - alienação em hasta pública; - usufruto do bem. 11.1 - A adjudicação: art. 685-A A) Conceito: Leonardo Greco: ‘A adjudicação é ato executório de caráter expropriatório, através do qual o bem penhorado é retirado compulsoriamente do patrimônio do devedor e incorporado ao do credor que previamente anuiu com a sua vontade, manifestando a aceitação de satisfazer o seu crédito através do recebimento de coisa diversa da que lhe era devida’. B) Requisitos…