Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

NATURAL E A REGULAÇÃO DO LIVRE ACESSO NO BRASIL: PERSPECTIVAS HISTÓRICAS E ATUAIS Mariana de Siqueira1 Yanko Marcius de Alencar Xavier2 RESUMO. Atentando para a relevância do recurso energético “gás natural”, para a abertura do mercado gasífero nacional promovida pela EC n° 09/95 e, ainda, para ausência de uma lei específica que o discipline, o presente trabalho se propõe a analisar a atividade dutoviária de transporte do gás natural enquanto monopólio natural, indústria de…

portanto, das ações das sociedades anônimas. • A forma que cada sócio possui para demonstrar e provar a titularidade e quantidade de quotas é através do instrumento contratual devidamente registrado no órgão competente. • Importante ressaltar que a legislação brasileira não estipula um limite máximo ou mínimo do valor do capital social, ficando a critério dos sócios, bem como de acordo com o empreendimento social, a estipulação do seu valor, bem como, a forma da sua integralização…

ampliação desta perspectiva, interagindo comQuestionário de Gestão; integrando Fundamentos e Critérios da Excelência e seadequando as Legislações, Normas e Compromissos nacionais e internacionais que tratam do tema. Entre estes documentos, destacam-se a ISO 26000/2010 e a NBR –16001/2012, respectivamente, normas internacional e nacional de Responsabilidade Social. Ambas relativamente novas, seja pela publicação, ou pela revisão, como é o caso da Norma Brasileira, cujo texto…

ATIVIDADE DOMICILIAR DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM I Unidade 1- Conceitue arbitragem e suas fontes, características, princípios, procedimento e arbitragem internacional. Conceito e fontes A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, regulamenta a arbitragem no Brasil, entretanto ela não contribui com uma definição explícita deste instituto, cabendo à doutrina a tarefa de suprir esta omissão conceitual. Ela é uma forma de solução de conflitos em que os conflitantes buscam em…

dispor acerca da assembleia geral de convocação dos associados para deliberar acerca da pauta de reinvindicações e do quórum mínimo para que possa ser deflagrada uma greve. A atual lei ordinária que regulamenta o exercício do direito de greve no Brasil é a lei 7.783/89; porém, tal diploma normativo regulamenta a greve no âmbito da iniciativa privada. O direito de greve para os servidores públicos, por sua vez, está previsto no inciso VII, do art. 37 da Constituição, em seu caput: “Art.…

Regal Dutra. Goiânia-GO 2015 Sumário 1. Introdução: 4 2. Conceitos: 5 a) Meio Ambiente: 5 b) Risco Ambiental: 5 c) Poluição: 5 d) Agente Poluidor: 5 e) Dano Ambiental: 5 f) Recursos Hídricos: 5 g) Crime: 5 h) Crime Ambiental: 6 i) Água: 6 3. Síntese: Tema: “Conflitos que envolvem a sustentabilidade em relação à água no Brasil no Século XXI” 7 3.1. “Meios Judiciais Pertinentes a proteção quanto ao uso inadequado da água” 7 3.1.1. Princípios aplicáveis à água 7  Princípio da…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ SÍNTESE DA DISCIPLINA APRESENTADA GRUPO “BRAVO” CURITIBA 2008 SÍNTESE DA DISCIPLINA APRESENTADA GRUPO “BRAVO” Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Sistema de Aviação Civil do Curso de Pós-Graduação em Gestão de Empresas de Transporte Aéreo, da Faculdade de Ciências Aeronáuticas, da Universidade Tuiuti do Paraná. Orientador: Professor Luiz Adonis Batista Pinheiro. …

empresas privadas, tem promovido seminários de atualização na área de competência desta Comissão, sendo de grande valia ao profissional atuante no setor. O presente trabalho tem como objetivo realizar algumas considerações a respeito da formação e legislação profissional farmacêutica, da evolução científica e tecnológica e das exigências da regulamentação sanitária, incorporadas ao setor de cosméticos nas últimas décadas. Estas considerações visam esclarecer e contribuir para o…

médico, por sua vez, precisa tomar conhecimento das novidades farmacêuticas e consequentemente apresentá-las aos pacientes. Em síntese a ideia da obra é discutir a atuação dos agentes envolvidos na divulgação das novidades da indústria farmacêutica analisando o reconhecimento da profissão; a atuação da ANVISA e a propaganda de medicamentos em geral. Incluise nesta síntese uma explanação sobre as características da profissão e a importância dela para o seguimento farmacêutico. Porém, no…

empregados, 5%. Dispõem ainda sobre a temática as leis 7.853/89, referente à política nacional voltada para o portador de deficiência, e o Decreto 3.298/99, que regulamenta, dentre outras questões, a forma de acesso às relações de trabalho. Existem também duas normas internacionais: a Convenção 159/83, da OIT e convenção da Guatemala, ambas ratificadas pelo Brasil, o que lhes confere status de leis nacionais. Estes instrumentos fornecem o conceito de deficiência, para fins de…