Sintese Tratando Da Legislação Nacional Que Regulamenta O

FACULDADE PITÁGORAS OSMERLISE CARVALHO MOREIRA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INSALUBRIDADE E A APOSENTADORIA ESPECIAL EXISTE CONTROVÉRSIA? BELO HORIZONTE – MG 2013 OSMERLISE CARVALHO MOREIRA A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A INSALUBRIDADE E A APOSENTADORIA ESPECIAL EXISTE CONTROVÉRSIA? Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho da Faculdade Pitágoras para…

norma geral e que versa sobre procedimento e não acerca de processo licitatório. De modo a que União, ao criar o pregão somente para seu âmbito de atuação, o fez com fundamento no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, e não no artigo 22, XXVII, tratando-se de norma especial, de modo a que Estados, Distrito Federal e Municípios poderiam igualmente fazê-lo por leis específicas, até mesmo porque reconhece haver inconstitucionalidade no § 8º, do artigo 22, da Lei 8.666/93, o qual impede a…

Concessão de Lavra, desde o requerimento mineral, que garante o direito de prioridade se devidamente instruído, seguindo pelos demais documentos previstos na legislação. Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) fiscalizar e regulamentar a atividade mineral e ao Ministro de Minas e Energia outorgar a Portaria de Lavra. A Legislação Minerária, condiciona a outorga da portaria de lavra, a jazida existente,requerimento feito por empresa de mineração, que a área existente seja…

procuração do advogado do investigado; atos de natureza decisória do delegado de polícia; necessidade de fundamentação; meios de impugnação. 1 Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Doutorando em Direito Penal pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, Buenos Aires, Argentina Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Cândido Mendes Professor de Processo Penal da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Professor…

interpretação absoluta deste princípio não nos parece adequada. Toma-se como objeto de estudo a aplicação do método bibliográfico para coleta de dados gerais e específicos a respeito do tema, utilizando-se dos pontos de reflexão de doutrinadores nacionais, bem como a análise jurisprudencial do tema. Desta forma, para atingir o objetivo pretendido este trabalho será dividido em três capítulos. O primeiro trará uma breve explicação acerca da modalidade de licitação…

Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de…

aplicá-las. Para solucionar diversas situações, o Poder Judiciário se utiliza do Processo Judicial, o qual irá confrontar com as leis elaboradas para uma melhor efetivação. CAPÍTULO I 1. PODER JUDICIÁRIO 1.1 CONCEITO O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as Justiças…

principio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado harmonicamente com o principio da efetividade da execução. Há, porém, um limite ao principio da menor onerosidade, cuja incidência não pode servir de amparo a calotes de maus pagadores. Em síntese, Elpídio Donizete argumenta que “é preciso distinguir entre o devedor infeliz e de boa-fé, que vai ao desastre patrimonial em razão de involuntárias circunstâncias da via, e o caloteiro chicanista, que se vale das formas do processo…

atuação das enfermeiras obstetras. Nos resultados, verificou-se, entre outras coisas, a falta de conhecimento sobre a legislação que respalda o exercício profissional da enfermeira obstetra, gerando dificuldade na definição dos papéis e que a enfermeira obstetra é vista de forma pouco atuante, na maioria das vezes, como uma coadjuvante na assistência. PALAVRAS-CHAVE: Legislação; Equipe Interdisciplinar de Saúde; Enfermagem obstétrica; Sala de Parto. ABSTRACT: This is a descriptive…

necessárias para a eficiência e eficácia das operações. 1.1 – DEFINIÇÃO DO OTM CONFORME A LEI 9611/98 Neste capitulo será apresentado uma visão sobre o OTM (Operador de Transporte Multimodal) e um apanhado geral sobre lei que o regulamenta. Para Caixeta Filho e Gameiro (2001), com a regulamentação da lei que estabelece a figura do Operador de Transporte Multimodal, as empresas passarão a utilizar modais de transportes distintos, conseguindo o melhor desempenho de…