Serviço Social No Poder Judiciario

doutrina é divergente, vejamos os conceitos existentes: A) Critério do serviço público: Para esse critério o Direito administrativo só se preocupa com o serviço público. O Direito administrativo teria como objeto o estudo do serviço público. É um critério adotado antigamente, onde serviço público abrangia toda atuação do Estado. Sucede que, hoje em dia nem tudo toda prestação estatal é serviço público, como por exemplo, poder de polícia, intervenção na propriedade, exercício da…

Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Portanto, a saúde é definida nesse artigo como direito subjetivo público, exigível do Estado, que deve atuar tanto…

QUESTÃO SOCIAL, FAMILIA E JUVENTUDE: DESAFIOS DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL NA ARÉA SOCIOJURÍDICA | | |[pic][pic] | | | A inserção do Assistente Social no campo sóciojuridico está ligada ao processo de institucionalização da profissão e que posteriormente iniciou-se o processo de reconceituação da profissão revendo seus princípios, aos poucos a profissão começou atuar no final de 1930 nos estados do Rio de…

CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ATPS – FUNDAMENTOS HISTÓRICOS E TEÓRICO-METODOLÓGICOS DO SERVIÇO SOCIAL III TUTOR À DISTÂNCIA: DANIEL OSTERREICHER LAPORTA TUTOR PRESENCIAL: ADRIANA GOMAS PARTICIPANTES: Angélica Aparecida Rodrigues RA – 3804610407 Maria Raimunda Leite G. Trajano RA - 3804612479 Renilda Evangelista Alves Oliveira RA – 4351836513 Sandra Elisa B Serra RA – 4311795340 Simone Souza Teixeira

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE EDUCAÇÃO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL ATENDIMENTO JUDICIÁRIO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE: A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL Disciplina: Fundamentação Histórica – Teórico – Metodológico do Serviço do Social II Professora: Cândida Luisa Farina Escosteguy Acadêmicas: Maísa Turela Passo Fundo, 25 de Novembro de 2013. 1. Introdução O Assistente Social é um profissional que se insere em diversificadas áreas de atuação, entre elas a

BREVE HISTÓRICO O Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder Judiciário Brasileiro que foi criado pela Emenda Constitucional número 45, de 30 de Dezembro de 2004(chamada de reforma do judiciário), que inclui o artigo 103-B na Constituição Federal Brasileira. Essa Emenda se deu com o objetivo de exercer a função de controle externo do judiciário. Sendo assim o CNJ tem as seguintes atribuições: planejamento estratégico e gestão administrativa dos tribunais; e controle disciplinar e…

estou aqui no Ponto há cinco anos. Além do cargo atual, ocupei os cargos de Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Obtive, ainda, aprovação em diversos concursos públicos, tal como Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT, dentre outros. Como destacado, o…

entendido como aquilo que é garantido por lei. Ao necessitado e leigo, como aquilo que lhe suprirá a necessidade. Aqui, entendido como acesso, como mapa de um caminho garantido por lei para uso daquele que precisa de assistência social.” Poder Judiciário de Santa Catarina Barra Velha 2014 ADAPTAÇÃO

Judiciário: um Poder fora do tempo No Brasil, grande parte da população não tem garantidos os direitos mais elementares e depende do setor público para obter o mínimo exigido pela dignidade humana. Em lugar disso e para que se façam as mudanças realmente necessárias, seria muito mais importante para os interesses do povo brasileiro discutir as deficiências da organização pública em face das características, necessidades e possibilidades da realidade social brasileira,…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000112769 ACÓRDÃO Vistos, Apelação / relatados Reexame e discutidos Necessário estes nº autos de 0007839- 05.2009.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO sendo apelado BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS. ACORDAM, em 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:…