Serviço Social No Ambito Juridico

Revista Âmbito Jurídico A desapropriação como instrumento de acesso ao Direito à moradia Thanyelle Galmacci Resumo: O presente artigo faz um breve estudo a cerca do direito humano à moradia e o instituto da Desapropriação, em suas mais variadas formas, justificando-se em sua vital importância enquanto instrumento de atuação urbanística. Embora trate-se de uma intervenção direta do Poder Público na propriedade, a desapropriação pode ser utilizada como um instrumento de…

A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE Charlene Souza da Silva1 RESUMO Este artigo visa expor uma breve análise da trajetória do Serviço Social no Ministério Público de Sergipe (MP/SE), enfatizando avanços e desafios que perpassam este contexto institucional. O Serviço Social no Ministério Público tem como principal função auxiliar no processo de defesa dos direitos sociais e na luta pelo acesso à cidadania, sua ação reafirma a concretude dos preceitos éticos…

Introdução Este roteiro vai explanar o facto dos funcionários públicos serem excluídos do âmbito de aplicação do Artigo 2º da LGT, porque existem dois regimes de trabalho diferentes, consoante o tipo de empregador em causa por um lado, os funcionários e agentes aos quais se aplica a Legislação sobre a Função Pública. O presente trabalho de investigação tem como objectivo a abordagem do regime jurídico dos trabalhadores angolanos de acordo com o direito ao trabalho e o direito…

Revista Âmbito Jurídico Nº 106 - Ano XV - NOVEMBRO/2012 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Revista Âmbito Jurídico Direito Fundamental à saúde e a responsabilidade solidária entre os entes federativos Mayara Araujo dos Santos Resumo: O presente esboço tem por objetivo o estudo e a análise do alcance e dos limites dos direitos fundamentais garantidos na…

assistente social na área socio-juridica no municipio de Juiz de Fora, enfatizando o nível de autonomia do profissional de Serviço Social dentro desse espaço. Objetivos específicos a. Identificar se os assistentes sociais tem autonomia em seu local de trabalho; b. Especificar se há dificuldades existentes nesse meio. Justificativa Através do viés crítico e contraditório que permeia a profissão, uma questão que nos causa inquietação é acerca do nível de autonomia do assistente…

Revista Âmbito Jurídico Nº 98 - Ano XV - MARÇO/2012 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Progresso sem ordem: efeitos sociais da Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias Bruna Carvalho Moura Avelar Revista Âmbito Jurídico Progresso sem ordem: efeitos sociais da Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias Bruna Carvalho Moura Avelar Resumo: Crítica à…

Revista Âmbito Jurídico Nº 83 - Ano XIII - DEZEMBRO/2010 - ISSN - 1518-0360 SEPARATA - Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Revista Âmbito Jurídico Breve reflexão sobre a saúde como direito fundamental Deusa Helena Gonçalves Machado Resumo: O artigo consiste em um estudo sobre o direito à saúde como direito fundamental, assegurado pela Constituição de 1988. Com base, no estudo, chegou-se a conclusão de que, embora a saúde se encontre…

fase de exclusão: quando nem mesmo existia um direito do trabalho da mulher, mulheres não deveriam trabalhar, e as que o faziam, o faziam à margem da lei, sem qualquer proteção legal, vez que não havia legislação que regulamentasse a prestação de serviços de mulheres, e não havia, sequer, limitação da jornada de trabalho, um dos mais básicos direitos dos trabalhadores. Depois veio um período de proibição, quando o trabalho feminino sofreu com severas limitações constrangendo seu…

ÍNDECE 1. Introdução 2. Constituição da Relação Jurídico-Laboral 2.1 Contrato de Trabalho 2.2 Direito do Trabalho (Definição) 3. O Plano Nacional de Formação dos funcionários públicos 3.1 Função Publica (Definição) 3.2 Teoria da Função pública 3.3 Direito Administrativo 4. O Empregador 4.1 Os poderes do empregador 5. Âmbito do direito do trabalho 6. Exclusão do direito do trabalho a função pública 6.1 Enquadramento Legal e Regulamentar da

remonta a interrupção de serviço público essencial nos tempos hodiernos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis para a consecução da dignidade da pessoa humana esculpida na Carta Magna, as quais lograram relevo em face da globalização e dos princípios da ordem econômica, assim como pela introdução da Lei 8.078 de 1990 que trouxe à baila maior proteção ao consumidor, refletindo os interesses sociais. Outrossim, far-se-á um estudo acerca do conceito de serviço público…