Progresso sem ordem: efeitos sociais da Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias

Revista Âmbito Jurídico
Nº 98 - Ano XV - MARÇO/2012 - ISSN - 1518-0360

SEPARATA

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Progresso sem ordem: efeitos sociais da
Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias
Bruna Carvalho Moura Avelar

Revista Âmbito Jurídico

Progresso sem ordem: efeitos sociais da
Constitucionalização Simbólica deflagrada pela ciência política através da fusão de diferentes mídias
Bruna Carvalho Moura Avelar

Resumo: Crítica à função simbólica de textos constitucionais ao abordar seu significado social e político que possui relação inversa de sua concretização jurídica. A constitucionalização simbólica atua como mecanismo de bloqueio e politização do sistema jurídico, maculando as relações entre cidadão e Estado. Verifica-se a atuação de diferentes mídias como aliadas da obscuridade e ineficácia de normas constitucionais, através da manipulação de informação. Assim, objetiva-se objurgar a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 06/2011) do Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em trâmite na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para adicionar o acesso a Internet no rol dos direitos sociais do cidadão no art. 6º da Constituição Federal, sob o âmbito da midiatização política. Palavras – chave: constitucionalização simbólica, mídia, política, cidadania, emenda constitucional. Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento 2.1. Politização do sistema jurídico e midiatização do sistema político. 3. Conclusão. Referências bibliográficas.
1. Introdução
Constituição é a organização jurídica fundamental de um país. É ela que constitui e define a estrutura do próprio Estado. As regras do texto constitucional são revestidas de superioridade no ordenamento jurídico. O núcleo temático desse diploma normativo trata da instituição e do exercício do Poder Estatal – sua organização e limitação – e define os direitos fundamentais das pessoas, constituindo seus destinatários todos os indivíduos, a