Seguro Obrigatorio

à alteração do prazo prescricional para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil que, no Código Civil de 1916 era de 20 anos e atualmente passou para apenas 3 anos, dada a redação do Inciso IX, do Parágrafo 3º, do Artigo 206 do Código Civil Brasileiro. Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Apesar de o Seguro ser considerado uma relação de…

PROPOSTA DE SEGURO-SAÚDE MODALIDADE COLETIVO EMPRESARIAL AMBULATORIAL E HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA CNPJ Nº 62.498.803./0001-75 – REGISTRO DE FUNCIONAMENTO NA ANS Nº 006980 TIPO DE MOVIMENTAÇÃO: CONTRATANTE INCLUSÃO DO TITULAR INCLUSÃO DO TITULAR E DEPENDENTE(S) PROPOSTA Nº INCLUSÃO DO DEPENDENTE CONTRATO Nº DESD. SUB-CONTRATANTE DATA DE ADMISSÃO ALTERAÇÃO DE PLANO C. CUSTO PLANO - OPÇÃO INÍCIO DE VIGÊNCIA 00- PROPONENTE TITULAR LOCAL MATRÍCULA FUNCIONAL C

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DA COMARCA DE CRATEÚS /CE. AÇÃO DE COBRANÇA (Seguro DPVAT) COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE “Enunciado 26 (novo) - Não se aplicará a tabela anexa da Lei nº 11945/2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado de direito da República Federativa do Brasil. (Aprovado em…

Estilo e na forma da Lei (CPC, art. 39, I), respeitosamente perante V. Exa, com fulcro na Lei 8.441/92 que deu nova redação à Lei Federal 6.194/74 e nos demais dispositivos legais que regem a matéria, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTO DE SEGURO DPVAT (RITO ORDINÁRIO) Em face de ..., inscrita no ..., com sede à Rua .... DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante é pobre na forma da Lei, não tendo condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais…

portador da cédula de identidade nº XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, ambos residentes e domiciliados na Rua XXX, nº XX, bairro XXX, XXX- ES, neste ato representados por XXX, XXX XXX, propor a presente ação de COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT Em face de BANESTES SEGUROS S/A, pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. XXX, sediada no endereço XXX, nº 500, centro, Colatina-ES, substanciadas nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. I – ASSISTÊNCIA…

procurador infra assinado, com endereço profissional na Rua Nereu Ramos, n.º 858, Centro, Fraiburgo/SC, onde recebe intimações e notificações, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT (art. 10 da Lei 6.194 de 19.12.1974), contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 09.248.608/0001-04, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, CEP…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº 6.194/74, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT pelo rito sumário previsto no art. 275 do CPC em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ: 09.248.608/0001-04, companhia de seguros participante do Consorcio de Seguradoras que operam o seguro de danos pessoais causados por veículo de via terrestre, localizada na Rua Senador Dantas, nº…

................. (...)(...)(...), nesta cidade de (..........), vem com lhaneza e acatamento, por seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT em face de SEGUROS S.A, pessoa jurídica com sede à Rua (..........) em Campo Grande-MS, pelas razões fáticas e seus alicerces que ora passa a explanar: PRELIMINARMENTE O Requerente, por ocasião de sua renda ser bastante limitada não alcançaria

O DPVAT é um seguro de cobertura de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, instituído pela Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pela Lei nº 8.441/92 e Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, como política de Estado para indenizar às vítimas de acidentes causados por veículos que tem motor próprio e circulam em vias terrestres. O DPVAT é obrigatório a todos os veículos automotores, sem exceção, e deve ser pago juntamente com a cota única ou primeira parcela

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 09.248.608/0001-04, situada na Rua Senador Dantas, nº74, 5º andar, Centro, CEP 20.031-205, Rio de Janeiro - RJ, onde deverá ser citada na pessoa de seu representante legal, tendo a alegar, para ver prosperar o seu pedido, as razões e fatos adiante expostos: 01 - DOS FATOS: Trata-se de pedido de pagamento de indenização de Seguro Obrigatório de Danos…