Seguro Dpvat Pelo Rito Sumario

Vandré Borges de Amorim Superior Tribunal de Justiça Secretaria de Jurisprudência SAFS Quadra 06 Lote 01 Trecho III Prédio da Administração Bloco F 2º andar Trecho I Ala “A” Brasília-DF Telefone: (061) 3319-9014 Fax: (061) 3319-9610 CEP 70.095-900 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ......................................................................................................... 5 DIREITO ADMINISTRATIVO ................................................................................... 6…

ALDO SABINO Atualizada até 5 de maio de 2008. Incluindo, além de vários testes e questões de concursos (nas notas de rodapé), apontamentos às Leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.419/2006 e 11.441/2007. Abrange também comentários sobre o rito sumaríssimo previsto na Lei 9.099/1995 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PROCESSO DE CONHECIMENTO PROFESSOR ALDO SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás (conclusão…

[estimativa] da prestação, de uma das partes ou de ambas, não é conhecida de logo, ficando na dependência de evento futuro e incerto. a) Incerteza – Há um incerteza quanto aos resultados, quanto às vantagens e aos sacrifícios: contrato de jogo (art.814), seguro (art.757) etc. b) Contratos acidentalmente aleatórios – Contratos tipicamente comutativos que, em determinadas circunstâncias, tornam-se aleatórios. Þ Venda de coisa futura – Venda de esperança (emptio spei), de uma…

RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0332422014 MA 0011429-68.2012.8.10.0040 (TJ-MA) Data de publicação: 25/02/2015 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. 3º (TERCEIRO) DEDO DO PÉ. LESÃO CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR TOTAL INDENIZÁVEL. VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA LEI N.º 6.194/74, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N.º…

gratuidade e da expedição de ofícios ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e ao Hospital da Criança Santo Antônio, para que seja acostada cópia integral dos prontuários médicos de atendimento. Foi deferida a gratuidade e convertido o feito em rito sumário (fl. 160). A ré compareceu espontaneamente aos autos (fl. 167) e contestou nos seguintes termos (fls. 176-193): preliminarmente, deve ser reconhecida a conexão entre o presente feito e os processos 10516426609 e 10521612881,…

inciso VIII, do art. 988, todos do CPC, e art. 15 da Lei 7.347\1985, com as prerrogativas processuais conferidas ao MP. Súmula 470 do STJ: “ O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.” Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição,…

O COMANDO FOR CONDENATÓRIO, A SENTENÇA NÃO TERÁ ESSA NATUREZA JUSTAMENTE PELO EXPLICADO ACIMA. EXECUÇÃO LATU SENSU = EXECUÇÃO 1. Cumprimento de sentença – processo de conhecimento – art. 475-J do CPC. É um “novo processo” (repete um pouco dos ritos iniciais como citar, etc) dentro daquele primeiro de conhecimento. Após o transito da em julgado da SC e tem comando condenatório ou condenatória, entra na FASE do cumprimento de sentença. É UMA FASE DENTRO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Não…

Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Legislação e organização profissional/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Aluízio José Bastos Barbosa Junior. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 208 p.; 28 cm 1. Seguro – Leis, decretos. 2. Corretor de seguros – Profissão – Leis, decretos. I. Barbosa Júnior, Aluízio José Bastos. II. Título. 0013-1303 CDU 368(094)(81)(072) REALIZAÇÃO Escola Nacional de…

NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (ÓRGÃO NORMATIVO) O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão normativo das atividades securitícias do país. A principal atribuição do CNSP é a de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada, no âmbito das entidades ABERTAS. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP (supervisão) A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de…

meio de alvarás. Logo, o PIS, PASEP, FGTS, rescisão e precatório alimentar não serão tributados nem inventariados. Os beneficiários serão aqueles que serão dependentes direto do de cujus, devidamente reconhecidos pela previdência. Questão: O seguro de vida é inventariado? Não, nem mesmo incide o ITCD. Art. 80 do CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram; II - o direito à sucessão aberta. Os bens no…