Seguranca Publica Adolescente

UFF NÚCLEO DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA – NUEC CURSO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE MODULO V A DINAMIZAÇÃO DO ECA COMO UMA DAS AÇÕES PEDAGÓGICAS POSSÍVEIS NA PREVENÇÃO E NO COMBATE À VIOLÊNCIA NA ESCOLA PÚBLICA Suzana Maria Perlingeiro de Barros NITERÓI 2013 INTRODUÇÃO “Um ser humano tem o direito de viver com dignidade, igualdade e segurança. Não pode haver segurança sem uma paz verdadeira, e a paz precisa ser construída sobre a base…

Executa atividades nas três esferas públicas governamental : • Municipal • Estadual • Federal Órgãos de Atuação Nos poderes públicos são várias instituições que o profissional pode atuar, se enquadrando em diversas áreas diferentes, como o da saúde, educação, da justiça e da seguridade social entre outras, executando políticas públicas sociais como representante técnico desses órgãos: Área de Administração Central: atua em ministérios ou centros regionais de segurança social…

PREVIDENCIÁRIA Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Leitura Obrigatória: BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em 02 de fev. 2011. Leitura para Aprofundamento: ELIAS, Roberto J. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma…

miséria, o abandono são paisagens não aceitas pela sociedade. Para Crianças e Adolescentes que moram nas ruas essa, apesar de toda violência a rua se estabelece como uma alternativa nem sempre pior que suas casas. A criminalidade faz parte do cotidiano das Crianças e Adolescentes que moram nas ruas, bem como dos educadores sociais que trabalham nesse espaço, a imagem de ingenuidade, de inocência, de criança e adolescente, nas ruas desaparece para ser substituída pelo rotulo de…

atendimento aos adolescentes envolvidos e /ou autores de ato infracional, com privação e restrição de liberdade, visando a garantia dos seus direitos fundamentais, através de ações articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil organizada, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. MISSÃO Planejar e executar, no âmbito estadual, os Programas Projetivo e Sócio educativo destinado às crianças e aos…

Estatuto da Criança e do Adolescente Semestre: 2012.1 Docente: Virginia Aluno: T r a b a l h o LIVRO II - PARTE ESPECIAL TÍTULO I - DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. → A responsabilidade pelas políticas públicas que…

1. SEGURANÇA PÚBLICA 1.1. CONCEITUAÇÃO Tem o Estado como função principal garantir a segurança, que do latim secure, que significa “sem medo”, aos cidadãos, garantindo a integridade física e moral, numa vivência pacífica e harmoniosa entre seus pares. Para resguardar esta garantia nasce o “Poder de Polícia”, onde a ordem pública está correlata a ordem interna do grupo. Este Poder de Polícia tem suas limitações impostas pelo Estado de Direito que, tem como conceito, a organização política

desnutrição, tem acesso precário à saúde e não possuem desenvolvimento sadio e harmonioso. No entanto, o estatuto da criança e do adolescente assevera em seus artigos a necessidade de garantir condição de vida digna às crianças que possuem até 12 anos de idade incompletos, e aos adolescentes que possuem entre 12 e 18 anos de idade. São alguns deles: Art. 3 A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de…

Matéria: Políticas Públicas Curso: Psicologia Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 Essa lei foi criada para a proteção integral dos direitos de crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de doze à dezoito anos), a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. A família, a comunidade e a sociedade junto com o poder público têm como prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à…

para monitoramento da realidade social para fins de formulação e reformulação de políticas públicas” (Jannuzzi, 2004, p. 15), que auxilia no trabalho de planejamento, implementação, execução, avaliação dos programas e projetos do serviço social. A história das políticas públicas no Brasil tem na década de 1930 um marco fundamental, e a partir desse período que a gestão pública passou a ser pensada com base em uma racionalidade administrativa, buscando-se…