Resumo

Matéria: Políticas Públicas
Curso: Psicologia
Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990
Essa lei foi criada para a proteção integral dos direitos de crianças (até doze anos incompletos) e adolescentes (de doze à dezoito anos), a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
A família, a comunidade e a sociedade junto com o poder público têm como prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nenhuma criança deve ser negligenciada, discriminada, violentada, explorada, etc.

Lei Nº 8.242, de 12 de Outubro de 1991

Foi criado o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Este conselho integra o conjunto da Presidência da República, o Presidente pode delegar e escolher o órgão executivo do suporte técnico-administrativo-financeiro ao funcionamento do Conanda. O conselho é integrado por representantes do Poder Executivo e em igual número por entidades não governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. As funções dos membros do Conanda não são remuneradas e seu exercício é considerado serviço público relevante.

Lei Nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009

Essa lei fala sobre o aperfeiçoamento previsto para a garantia do sistema à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e Adolescente.

Lei Nº 12.127, de 17 de Dezembro de 2009

Foi criado o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos. A União mantém a base de dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, a qual contém as características físicas e dados pessoais de crianças e adolescente cujo desaparecimento tenha sido registrado em um órgão de segurança pública federal ou estadual.