Revogação Prisao Preventiva Mariano

princípios, na estrutura de garantias individuais e nas finalidades da pena estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. A aplicação das penas alternativas também não traz ao condenado os efeitos maléficos oriundos da aplicação da pena de prisão, como, por exemplo, o estigma e a quebra dos laços familiares, sociais e profissionais do condenado. É certo que existem críticas ao sistema alternativo de pena, mas ele não pode ser desprezado em razão delas. Desta maneira, se os…

características semelhantes às descritas pela vítima e com uma faca. Foi elaborado auto de prisão em flagrante. A vítima, ao ser ouvida, disse que a pessoa presa era muito parecida com a que a atacou, mas, como era noite, não tinha certeza. Afirmou ainda que ela e seus pais preferiam que aquela pessoa não fosse processada, pois temiam que pudesse ser novamente atacada. Foram ouvidos os policiais que confirmaram a prisão. Mário preferiu o silêncio, asseverando Página 8 de 40 OAB 2ª FASE -…

MENDANHA GONZAGA CLÁUDIO PRUDENTE DE OLIVEIRA ARAÚJO GIOVANNA FERREIRA MARQUES GUILHERME FRANÇA SERPA HELOISA OLIVEIRA DE SIQUEIRA ISABELLA FRANÇA BERNARDES PIRES JÉSSICA MARYANNE RODRIGUES LUCAS SOARES NASCIMENTO PEDRO GUSTAVO GORNATTES MARIANO PRISCILA RAMOS SIMÃO YASMIN ESTEVÃO SANTOS GOIÂNIA NOVEMBRO / 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................. 2 2. O ESTRANGEIRO SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO…

............................................. 30 11. DO FLAGRANTE FACULTATIVO E DO FLAGRANTE OBRIGATÓRIO .......... 37 12. DA RESISTÊNCIA A PRISÃO EM FLAGRANTE ............................................. 38 13. DA EVENTUAL PRISÃO ILEGAL E ABUSIVA DO POLICIAL CIVIL .............. 38 13.1. Da Impossibilidade da Decretação de Prisão Preventiva .......................... 39 14. DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A REJEIÇÃO DE DENÚNCIA .......................... 40 15. DA SENTENÇA DE…

utilizada em casos em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça…

GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás – UFG, sob a orientação do Professor Doutor Pedro Sérgio dos Santos UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FACULDADE DE DIREITO GOIÂNIA-GO 2011 GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES LIMITES CONSTITUCIONAIS À PRISÃO PREVENTIVA Monografia defendida e apresentada em…

utilizada em casos em que haja prisão legal provisória, obrigando o acusado a vincular–se a certas exigências, assegurando sua presença nos atos processuais. Forma Compõe– se de uma única peça, instruída com documentos, quais sejam: certidão de antecedentes criminais, comprovante de residência e de trabalho, dentre outros. Observações imprescindíveis São três os requsitos: primariedade, bons antecedentes e ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva. É uma peça…

sempre estiveram à margem da sociedade, sem conhecer seus deveres e nem mesmo os seus direitos, seguindo na vida sem qualquer orientação, rumo ao cárcere. Prisão que não reeduca o preso, nem satisfaz à sociedade, porquanto a reincidência é uma constante, contribuindo cada dia mais para a violência desenfreada vista nos nossos dias. Os malefícios da prisão comum são por demais conhecidos, e dispensável torna-se arrolá-los. No entanto, ainda não se encontrou um meio de substituir a pena…

delegacia, mas sim notícia-crime. Não obedece a qualquer formalidade, podendo ser oral e anônima. Não tem rigor formal. É endereçada, em regra, ao delegado mas poderá ser dirigida ao M.P. ou ao Juiz, que requisitarão a instauração do inquérito.  AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE  HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO  a regra é do não cabimento. Contudo, será cabível quando o inquérito for instaurado e houver flagrante causa de extinção da punibilidade ou atipicidade. EX.:…

Capítulo V – Dos funcionários da justiça (art. 274) Capítulo VI – Dos peritos e intérpretes (arts. 275 a 281) TÍTULO IX – DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA Capítulo I – Disposições gerais (arts. 282 a 300) Capítulo II – Da prisão em flagrante (arts. 301 a 310) Capítulo III – Da prisão preventiva (arts. 311 a 316) Capítulo IV – Da prisão domiciliar (arts. 317 e 318) Capítulo V – Das outras medidas cautelares (arts. 319 e 320) Capítulo VI – Da…