Retrovenda E Perempção Conceito Natureza Juridica Prazo

12) 6- Direito real de garantia (30.10.12) 7- Penhor, Hipoteca e Anticrese (05.11.12) MATÉRIA: 02-10-12 PROPRIEDADE RESOLÚVEL 1) NOÇAO GERAL : excecao ao princípio de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. 2) CONCEITO: a propriedade é resolúvel quando o título de aquisição, normalmente o contrato está subordinado a uma condição resolutiva ou advento do termo. 3) A regra geral é de que o direito de propriedade é perpétuo e irrevogável. A…

especiais: retro venda, venda a contento (sujeito a prova), perempção ou preferência, reserva de domínio e venda sobre documento. Compra e venda com cláusulas especiais: 1 - Retro venda: Art 505 a 512 do CC. Retrovenda significa a recuperação do imóvel. Pacto adjeto pelo qual o vendedor reserva-se o direito de reaver o imóvel que está sendo alienado em certo prazo, restituindo o preço, mais as despesas feitas pelo comprador (art 505). A natureza jurídica é de um pacto acessório, adjeto…

Compra e Venda Conceito: É um contrato bilateral oneroso, por meio do qual uma das partes se obriga a dar um determinado bem a terceiro mediante o recebimento de determinada importância em dinheiro. Art. 481. “Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” OBS: O preço tem que ser pago integralmente ou preponderantemente em dinheiro. ( ex: quando o comprador oferta ao vendedor um bem…

Promessa de compra e venda Conceito: pelo direito do promitente comprador, o vendedor de imóvel fica obrigado a fazer a escritura definitiva após receber todo o preço, se no contrato de promessa de compra e venda constar a cláusula de irretratabilidade e esse contrato for registrado no Cartório de Imóveis.Não esqueçam: o comprador tem que 1) incluir a cláusula de irretratabilidade, 2) registrar o contrato do compromisso e 3) pagar o preço todo para ter direito real à aquisição do imóvel.O

CONTRATOS 1- CONCEITO : É O ACORDO DE VONTADES QUE TEM POR FIM CRIAR, MODIFICAR, OU EXTINGUIR DIREITOS.CONSTITUIR FONTE DE OBRIGAÇÕES E O MAIS EXPRESSIVO MODELO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 2- CONDIÇÕES DE VALIDADE: 2.1- DE ORDEM GERAL (ART 104) A) CAPACIDADE DO AGENTE B) OBJETO LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL C) FORMA PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI 2.2-DE ORDEM ESPECIAL A) PARA A VALIDADE DO CONTRATO DEVE HAVER CONSENTIMENTO RECÍPROCO (ACORDO DE VONTADES), OU…

Tutores, curadores etc etc As restrições legais impostas decorrem de preceitos éticos nas relações jurídicas, por razões de ofício ou de profissão e, ainda, em face do princípio constitucional da moralidade na Administração Pública e, uma vez transgredidas, tornam o ato nulo pleno iure. Visa o interesse social. 3 SEGURO Partes: São partes no contrato de seguro: V Segurador: É a pessoa jurídica que recebe o pagamento por parte do segurado e depois se torna responsável pelo…

Contrato Ato ilícito, contrato (vinculo jurídico), ato bilateral de vontade “Fio de bigode” - palavra empenhada, deve ser cumprida X “contrato escrito” segurança e estabilidade das relações jurídicas (O contrato escrito da maior segurança quanto a provas para acionamento jurídico) Art. 481, CC Contratos 1. Conceito “Por Clóvis Bevilaqua” É o negocio jurídico celebrado com pelo menos 2 partes, para o fim de criar, resguardar, modificar ou extinguir direitos. 2. Características…

Entendia-se que se as partes são livres, só celebrariam o contrato quando seus recíprocos interesses estivessem satisfeitos e por isso o contrato seria justo. Daí a obsessão do Estado Liberal em reduzir todas as relações jurídicas a fórmulas contratuais. O contratualismo era uma das 4 bandeiras levantada pela Revolução Francesa. Até mesmo a relação entre o Homem e o Estado, foi representado pela forma contratual como sabemos ao ler o…

8 2.5 Interesse Negativo 8 Dolo 3 Conceito 8 4 Espécie 8 Coação 5 Conceito 10 6 Espécies de Coação 10 7 Requisitos para configuração de coação 11 8 Causas 13 9 Coação exercida por terceiro 14 Estado de Perigo 10 Conceito 14 11Elementos do Estado de Perigo 15 12 Efeitos do estado de perigo 16 Lesão 13 Conceito 16 13.1Caracteristica 18 13.2 Elementos 17 13.3 Efeitos da lesão 18 Fraude contra Credores 14 Conceito 19 14.1 Elementos 19 14.2 Hipótese

APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Prof.: José Geraldo APOSTILA DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO PROGRAMAÇÃO 1 - PRINCÍPIOS E SINGULARIDADES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. a) Conceito; b) Autonomia; c) Princípios gerais; d) Singularidades. 2 - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TRABALHO. a) A Justiça do Trabalho: sua jurisdição e competência; b) Junta de Conciliação e Julgamento: composição, funcionamento, jurisdição e…