Resumo Sobre Seguridade Social

tributário nacional, já que a nossa Constituição Federal (CF) ressalva quanto à exigibilidade da contribuição sindical (art. 80, inciso IV, CF), das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF), sociais (artigo 149 CF), para a seguridade social (artigo 195 CF) e para o PIS — Programa de Integração Social e PASEP — Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (artigo 239 CF). Como contribuições especiais temos ainda as exigidas a favor da OAB, CREA, CRC, CRM e outros órgãos…

RESUMO O trabalho aqui apresentado tem como objetivo estudar o benefício denominado auxílio-reclusão. Buscamos trazer ao estudo uma base histórica do surgimento da seguridade social, bem como sua evolução tanto no cenário mundial como nacional. Os fatos que ensejaram o início da prestação de auxílio-reclusão. Analisamos os princípios do artigo 194 da Constituição Federal. Procuramos trazer a lume algumas divergências doutrinárias quanto às razões e motivos que levam a concessão deste…

Resumo sobre o texto O Financiamento da Educação. Jhonattan William Cardoso Silva O texto financiamento da educação apresenta-nos como os recursos são destinados, e como são arrecadados pelo governo para posterior repasse aos estados. Começa falando sobre a fonte desses recursos, ou seja, de onde arrecadar dinheiro para aplicação na educação, as receitas sobre impostos, da União, Estados, Distrito federal e municípios, procurando esclarecer a diferença entre imposto, tributo e…

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou ao meio ambiente. (ANALISTA/ DIREITO/ CNMP/ 2015/ FCC) 23. A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a. Alcança, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, excetuados os afins, do Presidente da República. b. Impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge…

FELIPE RESUMO DO CAPITULO 5 REGRAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BACHARELADO DE DIREITO FIC-MG 2015 REGRAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 5.1 Competência dos órgãos de arrecadação e fiscalização Com a Lei n°11.457 de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil , assumiu as atribuições de planejar, executar,acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação , fiscalização , arrecadação , cobrança e recolhimento das contribuições sociais…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO SOCIAL CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL SÃO PAULO, SP – BRASIL JUNHO, 2007 CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DO PROFESSOR – QUESTÃO CONSTITUCIONAL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Previdenciário da Escola Paulista de Direito Social. Orientador: Marcus Orione Gonçalves Correia

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA entre o direito social e o mercado ADEMIR ALVES DA SILVA Resumo: Este texto trata da gestão do sistema previdenciário brasileiro, identificando as posições em confronto, em dois períodos: o imediatamente posterior à reforma de 1998, do governo FHC, e o do primeiro ano do governo Lula. Palavras-chave: política social; seguridade social; previdência social. Abstract: This text deals with the administration of the Brazilian social welfare…

New Format Cursos Profissionalizantes Curso Gestão comercial Professora: Patricia a. f. amaral Nome da empresa nome 1 nome 2 turma g.c.1 1º módulo – gestão administrativa Setembro, 2015. 1. DESCRIÇÃO DO NEGOCIO Faça um resumo dos principais pontos do seu projeto. O que é o negócio; Quais os principais produtos e/ou serviços; Quem serão seus principais clientes; Onde será localizada a empresa; por quê? 2. DADOS DOS EMPREENDEDORES, PERFIS E ATRIBUIÇÕES. Sócio 1 Nome

identidade nacional e, até, o espetro doterrorismo. Não temos aqui o espaço suficiente para avaliar a legitimidade desses argumentos. Entretanto, alguns breves esclarecimentos são necessários. O supracitado Informe da Comissão Mundial sobre aDimensão Social da Globalização apresenta, de forma sucinta e clara, as vantagens decorrentes do estabelecimento de um regime multilateral para a mobilidade humana internacional: A maioria dos paísesindustrializados conta com uma…

não é objetiva, e que a lei não poderia atribuir dispensa genérica a um tributo. PARECER DA CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO A Coordenação Geral de Relações do Trabalho do MTE emitiu a NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 02/2008 a qual dispõe sobre a dispensa do recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. A referida nota dispõe no item 6, o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à interpretação…