Lei 8142

br/humanizacao/o-que-e-o-programa-humanizasus/resumo-da-lei-n8142/ RESUMO DA LEI Nº8142 LEI N. 8.142, 28 DE DEZEMBRO DE 1990 constituído em cada esfera do governo. A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão utilizados em despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta; investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovado pelo Congresso Nacional; investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde; cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados (assistencial ambulatorial e hospitalar) pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. O repasse dos recursos fica definido, pelo menos setenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados. Só que para receberem devem contar com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde, com composição paritária; Sobre o que dispõe a Lei 8 142/90? Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do…

RESUMO DA LEI 8142 CONSELHO DE SAÚDE DA DEFINIÇÃO DE CONSELHO DE SAÚDE PRIMEIRA DIRETRIZ: O CONSELHO DE SAÚDE É UMA INSTÂNCIA COLEGIADA, DELIBERATIVA E PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) EM CADA ESFERA DE GOVERNO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA SECRETARIA DE SAÚDE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA FIXADAS NA LEI NO 8.142/90. O PROCESSO BEM-SUCEDIDO DE DESCENTRALIZAÇÃO DA SAÚDE PROMOVEU O…

RESUMO Filme – Políticas de Saúde no Brasil O filme Políticas de Saúde no Brasil faz referência à evolução da saúde pública no Brasil conjuntamente à história política e econômica do país. Em 1900 ocorreu uma epidemia de Febre Amarela, Cólera e Varíola. Aconteceu logo após a criação da Santa Casa de Misericórdia na qual as irmãs de caridade trabalhavam dando assistência aos pobres. Em 1904, Oswaldo Cruz propôs a política da quarentena e vacinação obrigatória, igualmente como a…

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República que dispõe ao Estado o dever de provedor da saúde. O campo de atuação da vigiância é muito vasto e isso gera uma grande complexidade em realizar suas ações, demandando, dessa forma, um grupo de profissionais capacitados em promover a saúde e que tenham principalmente, características de trabalho multidisciplinares. 2 - Reforma Sanitária O final da década de 80 no Brasil, foi marcado por movimentos sociais para redemocratização do país e pela melhoria das…

NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE RIO BRANCO 2014 EMMIRLAY ALVES DA COSTA VIVENCIANDO O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE Este portfólio tem como tema a lei 8.142/90 e a Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde que estarão como modelo comparativo com o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco para o complemento da nota N2 da matéria de Formação Integral da Saúde. Profª.: Eufrásia Cadorin RIO BRANCO 2014 INTRODUÇÃO No resumo você vai colocar…

Sumaré (SP)2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 3 2. RESUMO 4 2.1 RESUMO EM INGLES 5 3. DESENVOLVIMENTO 6 3.1 DESENVOLVIMENTO 7 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS 8 4.1 CONSIDERAÇÕES FINAIS. 8 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS 9 1- INTRODUÇÃO A “Agenda 21” é um documento lançado na ECO92 ( Rio92, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1992 na cidade do Rio de Janeiro). É um documento que…

Resumo do filme "Politica de Saúde do Brasil" Pessoal esse é um resumo do filme Politica de Saúde do Brasil, não apenas copiem, mas assistam o filme e se eu esqueci algo acrescentem. Politica de Saúde do Brasil Período 1900 à 1930 1900 Epidemia no Brasil varias doenças como: meningite, febre amarela, cólera e outras. No começo do seculo XX a população pobre dispunha de atendimento filantrópico.Nos hospitais de caridade mantido pela a igreja. 1904 Constituída a lei da vacina…

117 CONFERÊNCIAS NACIONAIS DE SAÚDE: GANHOS DEMOCRÁTICOS OU REPRODUÇÃO DA NOSSA CULTURA POLÍTICA? Tânia Regina Krüger1 RESUMO Este texto apresenta e analisa os resultados de uma pesquisa realizada na 12ª Conferência Nacional de Saúde, em 2003, com objetivo de conhecer os pontos positivos e negativos que os seus participantes identificaram na realização destas plenárias. As Conferências de Saúde vêm sendo reconhecidas como amplos espaços de democratização do setor saúde, tendo em vista…

Resumo do Filme: Políticas de Saúde no Brasil. O filme “Políticas de Saúde no Brasil” se refere à evolução da saúde pública no Brasil, mostrando como ela se desenvolveu com a história política brasileira, destacando os recursos que foram criados para sua implementação, desde as Caixas de Aposentadoria e Pensões até a implantação do SUS. O filme inicia com o surto de várias epidemias,no ano de 1900 houve a epidemia da Febre Amarela, Cólera e Varíola,aconteceu logo após a criação da…