Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

princípio jurídico, com caráter autônomo, não sendo um "plus" da legalidade. - Nepotismo: reconheceu que não havia legislação contra o nepotismo, engendrando a criação de uma súmula e posterior transformada em norma constitucional. A súmula vinculante n° 13 representou uma reinterpretação sobre a moralidade administrativa. Súmula 13: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de…

TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA: TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA X CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RESUMO: De forma breve e concisa, este trabalho diferencia os termos: taxas e contribuições de melhoria. Conceitua-os, classifica-os, mostra à competência e lei instituidora, seus fatos geradores, sujeitos passivos e suas bases de cálculo. Também enumera as suas principais diferenças para, logo em seguida, trazer o confronto entre os tributos conhecidos como contribuição de iluminação pública

com a bibliografia deste trabalho. Agradeço ao orientador Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini, que com paciência, compreensão e competência soube esclarecer minhas dúvidas e orientar-me da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes…

constitucionais desafiantes de medidas normativas estatais, em que pese o Constituinte não ter definido a forma pela qual o Judiciário deve atuar para viabilizar o exercício desta garantia constitucional. Após numerosas discussões doutrinárias sobre o tema, chegou-se a um quase consenso, no sentido de que cabe ao Judiciário, de forma imediata, suprir a lacuna existente e assim tornar viável o exercício daqueles direitos a que se refere o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição…

do curso. Muito obrigado! PEREIRA, Gustavo Neto. O Controle de Constitucionalidade Brasileiro e a Abstrativização do Controle Difuso. Curitiba, 2010. Monografia Científica de Especialização em Direito Aplicado. Escola da Magistratura do Paraná. RESUMO O controle de constitucionalidade é um dos mais importantes assuntos estudados dentro do meio jurídico, principalmente pelos constitucionalistas. Isto porque, é nele que se encontram os meios de combate às normas que infringem a Carta…

Orientador (a): Rosemeire Pereira da Silva2 RESUMO Execução Fiscal é modalidade de execução utilizada pela Fazenda Pública para cobrar/executar sua dívida ativa. Para apresentação de embargos à execução, que é o meio de se defender de maneira mais ampla, o executado precisa garantir a execução, conforme disposição legal. Quando o executado é citado por edital e não se manifesta, a ele será nomeado curador especial. Além do que, a súmula vinculante nº28 não se aplica ao caso dos…

optassem pelo cálculo do Imposto de Renda sobre o lucro presumido, entendendo que a isenção concedida pela LC 70/91 estivesse vinculada à forma de tributação do imposto sobre a renda dessas sociedades. Cometeu, assim, um grave equívoco, a coordenação geral do sistema de tributação, uma vez que confundiu a natureza de pessoa jurídica com o regime tributário a que esta deve se submeter. Vale citar, na oportunidade, as sábias palavras de Hugo de Brito Machado sobre o parecer…

Universidade Presbiteriana Mackenzie e seus funcionários, por propiciarem aos alunos condições para aquisição de conhecimentos jurídicos de inquestionável qualidade. A Deus, pela sabedoria, força e coragem concedidas durante toda esta caminhada. RESUMO Este trabalho debate os principais elementos referentes à repercussão geral do recurso extraordinário, trazida ao ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 45, denominada Reforma do Judiciário. Após análise das hipóteses de…

expressão “LIMPE”, formada pelas iniciais de cada um dos princípios indicados. Quanto aos princípios implícitos relativamente à Constituição Federal, a lista varia de autor para autor, mas vou indicar os principais: supremacia do interesse público sobre o privado; indisponibilidade do interesse público; proporcionalidade; razoabilidade; segurança jurídica; tutela; autotutela; presunção de legitimidade ou de veracidade; especialidade; hierarquia; continuidade do serviço publico e…

adequados. d) Supremacia do interesse público sobre o particular: O interesse público é supremo em relação ao particular. Permite ao Estado prerrogativas, ex: O Estado pode desapropriar, intervir na propriedade particular. e) Indisponibilidade do interesse público: Impõe LIMITES ao Estado. f) Impulso Oficial (oficialidade): A Administração Pública atua de ofício – Por si só ,ou por provocação de terceiros. g) Gratuidade: S.V. 21 (súmula vinculante). h) Segurança Jurídica: A…