Resumo Sobre As Sumulas Vinculantes

1. Introdução A súmula vinculante, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, pela emenda constitucional nº 45, no art. 103-A da Constituição Federal, terá o condão de impedir o uso de dispositivos normativos considerados inconstitucionais pelos órgãos da administração publica direta e indireta, nas esferas federais, estaduais e municipais bem como pelos demais órgãos do Poder Judiciário, propiciando meios para o adequado cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal. Temos…

RESUMO DO ARTIGO: A SÚMULA DE EFEITOS VINCULANTES: UMA BREVE ANÁLISE SOB A ÓTICA AXIOMÁTICA E AXIOLÓGICA. A súmula de efeitos vinculantes é um instituto jurídico, do qual a emenda constitucional nº 45 de 2004, fora sua precursora, tendo em seu bojo o papel de inseri-la no texto Constitucional permanentemente, precisamente em seu art. 103-A, autorizando, portanto, o Supremo Tribunal Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois terços dos

DA LUZ NOVAES BELO RESUMO PRÓS E CONTRAS SOBRE AS SÚMULAS VINCULANTES Maceió 2015 Súmulas são matérias pacificadas pelos Tribunais acerca de diversos julgamentos sobre um mesmo consenso da corte; são matérias não obrigatórias, mas que servem de parâmetro ao mundo jurídico. A última reforma do Poder Judiciário, foi introduzida, por meio da Emenda Constitucional de número 45, chamada de súmula vinculante. A competência para ditar súmulas vinculantes é exclusiva e…

Súmula Vinculante. Centro Universitário Cesmac Maceió – Alagoas 2013 Súmula Vinculante. Sumula é o termo utilizado por Victor Nunes Leal, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, na década de 60 do século XX, para designar os pequenos enunciados que a corte editava sobre a matéria que estava sendo corriqueiramente apresentada ao STF. O intuito das súmulas era justamente organizar o trabalho do Supremo Tribunal Federal e servir de meio de informação para os demais tribunais, juízes…

Súmula Vinculante Dra. Amanda Maria Canedo Sabadin Para analisarmos o que venha a ser uma súmula vinculante, necessário conceituarmos o que venha a ser súAa e posteriormente súmula vinculante. Súmula segundo nos ensina o Dicionário Técnico Jurídico, organizado por Deocleciano Torrieri Guimarães, significa: "sumário, resumo, ementa com orientação jurisprudencial de tribunal, para casos análogos, para facilitar o trabalho do advogado e dos tribunais, simplificando o…

SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO DO CIDADÃO? |[pic] | | | | |[pic] | | IPORÁ/GOIÁS 2009 SAMANTA FRANCISCO SÚMULA VINCULANTE: PROTEÇÃO OU AGRESSÃO AO DIREITO…

A Súmula Vinculante é forma de tratamento da consequência do assoberbamento do Poder Judiciário, e não ataca diretamente a causa, mantendo o Poder Judiciário refém de um modelo burocrático e atrasado, que afasta a celeridade e efetividade das decisões judiciais, com evidente prejuízo da população em geral, em especial dos menos favorecidos e, portanto, vulneráveis a toda sorte de injustiças. Quando da edição da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que introduziu o artigo 103 A[1] na…

SÚMULA VINCULANTE A súmula, por si só, significa um enunciado de jurisprudência que tem predominância no Supremo Tribunal Federal e/ou Tribunais Superiores. Desta forma, é uma maneira de uniformização jurisprudencial com a finalidade de impedir eventuais conflitos de interpretação. Ou seja, sumular significa resumir, sintetizar aquilo que já foi decidido em mais de uma oportunidade, importando em consenso, adquirindo praticamente força de lei. Esse instituto está descrito no artigo…

GRANDE – UFCG DISCIPLINA: DIREITO PARA ENGENHARIA ALUNO: IAGO CÉZAR FREITAS ANDRADE PROFESSOR: ADMAR SÚMULAS VINCULANTES Fevereiro / 2015 Campina Grande – PB INTRODUÇÃO Súmula é o resumo do entendimento jurisprudencial baseado em decisões reiteradas no mesmo assunto. As súmulas dividem-se em dois tipos: vinculantes e não vinculantes. Para que uma súmula seja vinculante, ou seja, para que ela possua força normativa e efeitos “erga omnes”, é necessário que ela…

com raras referências a situações factuais. A jurisprudência consiste na decisão irrecorrível de um tribunal, ou um conjunto de decisões dos tribunais ou a orientação que resulta de um conjunto de decisões judiciais proferidas num mesmo sentido sobre uma dada matéria e proveniente de tribunais da mesma instância ou de uma instância superior como o STJ ou TST. A aplicação real destes estatutos para fatos é deixada para Juízes, que consideram não só o estatuto mas também outras regras…