Resumo Parte Iii Aplicando Pessoas 6 Orientação Das Pessoas

Saúde (Arts. 7º a 14) Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18) Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35) Subseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38) Subseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52) Capítulo IV: Do Direito à…

Saúde (Arts. 7º a 14) Capítulo II: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Arts. 15 a 18) Capítulo III: Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I: Disposições Gerais (Arts. 19 a 24) Seção II: Da Família Natural (Arts. 25 a 27) Seção III: Da Família Substituta Subseção I: Disposições Gerais (Arts. 28 a 32) Subseção II: Da Guarda (Arts. 33 a 35) Subseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38) Subseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52) Capítulo IV: Do Direito à…

Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País. 0 QUE É O ECA? É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. ORIGEM O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990.1 Ela regulamenta os direitos das…

RELATÓRIO FINAL ESTÁGIO SUPERVISONADO EM QUÍMICA III Ribeirão Cascalheira, MT 2011 KETTY ELDA SOUZA LOPES RELATÓRIO FINAL ESTÁGIO SUPERVISONADO EM QUÍMICA III Relatório final apresentado no Curso de Licenciatura Plena em Química do IFMT/UAB, como requisito parcial para obtenção de créditos do Estágio Supervisionado III, sob a orientação do(a) Prof.ªDra: Cleide Ester de Oliveira.

das inovações do ECA, que veio acolher a medida introduzida na área penal, em 1984, pelas Leis nº 7.209 de 11 de Julho de 1984 e 7.210 de 12 de Julho de 1984, como alternativa à privação da liberdade. A medida socioeducativa, prevista no art. 112, III, e disciplinada no art. 117 e seu § único, do ECA, consiste na prestação de serviços comunitários, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como…

Manual PIM III Curso Superior de Tecnologia em Marketing Sumário Manual PIM III – Curso Superior de Tecnologia em Marketing 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................................. 3 2. OBJETIVOS GERAIS ................................................................................................................. 3 3. OBJETIVOS ESPECÍFICOS ........................................................................

RESUMO ECA – 2ª Prova Ato Infracional Conceito - É toda conduta prevista como crime, praticada pelo adolescente. - A conduta típica praticada por menor de 12 anos é chamada de indiferente penal. - Art. 103, ECA: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. - Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Sujeito Ativo - Adolescente: pessoa de 12 até 18 anos. - Se a pessoa…

VISÕES DA INCLUSÃO ÉRICA DA SILVA MARINHO ORIENTADORA: ROSARIA MARIA DE CASTILHOS SARAIVA Monografia submetida ao Corpo Docente do Curso de Pedagogia da Universidade Estácio de Sá como parte dos requisitos necessários para obtenção do grau no Curso de Licenciatura em Pedagogia. RESUMO Ainda hoje há opiniões diversas sobre a inclusão de alunos autistas em turmas regulares. Apesar dos inúmeros estudos já publicados sobre o tema, ainda percebemos que algumas questões…

Resumo As sociedades em nome colectivo podem ser constituídas por, pelo menos 2 sócios que podem contribuir com capital ou com indústria. No seu status as empresas devem conter o nome completo de cada um dos sócios e o valor atribuído às contribuições de indústria. Um Sócio só pode participar numa outra sociedade caso se tiver consentimento expresso de todos os outros Sócios. Um Sócio pode transmitir sua parte a um terceiro, enquanto vivo, em concensso com os restantes membros,…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um)…