Resumo Lei Federal Nº 8069 90

não pode ser modificado. Canotilho: “uma lei posterior não pode neutralizar ou minimizar um direito ou uma garantia constitucionalmente consagrada”. lei 9278/96 – lei que regulamentou a união estável garantiu o direito real de habitação do companheiro. O Código Civil de 2002 não explicitou esse direito para a união estável, mas pelo princípio da vedação ao retrocesso não poderia ser desconsiderado esse direito. A lei não pode ser revogada. Enunciado de nº 117 da Jornada de Direito…

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio…

Arcos, XX de xxxx de 2012 Dedicatória. AGRADECIMENTOS Agradecimentos. . Epígrafe Autor RESUMO Ao passo que cresce a utilização da internet para os mais diversos fins, aumenta também seu uso, assim como das demais tecnologias relacionadas à informática, para objetivos ilícitos, caracterizando uma nova, embora já existente há certo tempo

Código Penal: mini / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes –10. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. (Legislação brasileira). SUMÁRIO RESUMO .......................................................................................... XII INTRODUÇÃO .................................................................................... 1 CAPÍTULO 1 ........................................

indiretamente para a realização deste trabalho. Muito Obrigada! Cortez, Silvana Pinck, Trabalho Do Menor Aprendiz.2009.64 f.Trabalho de conclusão de Curso (Pós-Graduação)-Curso de Direito, Faculdade de Campinas, Campinas 2014. RESUMO Pesquisa sobre o Menor Aprendiz, onde mostra desde a antiguidade o trabalho do menor, tendo como pressuposto a necessidade originada da pobreza, onde as famílias utilizavam o trabalho de seus filhos para sua subsistência,…

UNIVERSIDADE FEDERAL _______________ CURSO DE _________________ TITULO DO TRABALHO Nome do aluno Orientador:Prof.º ____________ CIDADE 2006 NOME DO ALUNO COMPLETO TITULO DO TRABALHO Monografia apresentada à diretoria do curso de graduação da Universidade ______________. como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista Lato Sensu em ..............

por isso é importante que seja capacitado e saiba desempenhar seu papel. Tem grande importância na escola e também tem plenos poderes. Uma escola não funciona sem secretário, mas este, por sua vez deve ser preparado e ter autorização de acordo com a lei em vigor. O secretário escolar colabora diretamente na administração e coordena toda equipe da secretaria, orientando, supervisionando e tornando o trabalho de todos mais prático e eficiente. O ambiente da secretaria deve ser acima de…

DEFICIÊNCIA INTELECTUAL: PERSPECTIVAS E PRÁTICAS DO ENSINO DE GEOGRAFIA NOS ANOS INICIAIS INTELLECTUAL DISABILITIES: PERSPECTIVES AND PRACTICES OF TEACHING OF GEOGRAPHY IN EARLY YEARS Suzana Kagmu Mineiro1 Márcia da Silva2 RESUMO: A presente pesquisa teve como objetivo conhecer a deficiência intelectual visando o processo de ensino e aprendizagem de Geografia nos anos iniciais, destacando metodologias viáveis à prática pedagógica docente. Para tal, optou-se por uma pesquisa de campo…

Especialista em Ginecologia e Obstetrícia. Docente da Faculdade de Educação e Meio Ambiente (FAEMA). 4. Odontóloga. Doutora em Odontologia Preventiva e Social. Docente e Coordenadora Geral da Pós-Graduação da Faculdade de Educação e Meio Ambiente (FAEMA). RESUMO: Pesquisas realizadas pela OMS em 2004 apontam que no Brasil entre os adolescentes que antes tinha pouco mais de 3,7% de índices de obesidade saltou para 12,6%. Diante desse quadro, este estudo tem como objetivo realizar uma…

incentivando-me. Agradeço, principalmente, a meus pais pelo incentivo e apoio na construção de minha trajetória e a todos os outros que de alguma forma contribuíram para a realização deste trabalho. SUMÁRIO RESUMO............................................................................................................................vi 1.…