Resumo Lei 8112

bens). O administrador é quem usa o nome empresarial, ou seja, aquele que assina pela empresa, pratica atos de gestão. Pode ser o titular, ou um 3º contratado. Atenção! O servidor público pode ser dono, mas não administrador (art. 117, X, da Lei 8112/90). O nome empresarial deve ter no final a expressão “EIRELI”. Só pode ter uma EIRELI por nome. Estabelecimento – 1142 A 1148 CC. É o conjunto de bens que são utilizados na atividade empresarial. Bens materiais (mesa,…

afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de ajustamento de conduta 4 Referências bibliográficas PALAVRAS-CHAVE Princípio da Eficiência. Processo administrativo disciplinar federal. Tutela de urgência. Controle consensual. RESUMO A efetividade do exercício da função pública, como decorrência lógica do princípio da boa administração, traz à tona os imperativos de economicidade (otimização de resultados em face dos meios disponíveis), eficiência (cotejo entre…

Direito Administrativo – Resumo para Prova D. adm vamos estudar o Estado em sua atuação, se movimentando para melhorar as nossas vidas. Direito Adminiostrativo é um ramo do Direito PUBLICO (q estuda a figura do Estado e existe uma desigualdade entre as partes, enquanto no D. Privado, disciplina uma relação entre particulares.) tem como conceito: Conjunto de Normas Jurídicas, que disciplinam os agentes públicos e entidades administrativas, visando alcançar o interesse público.…

Rendimentos, DIRF e RAIS). ATUAPSSUPL e ATUASUPLEM: a folha suplementar tem por meta corrigir possíveis erros e omissões cometidas no processamento da folha, bem como todos os assuntos tratados na Portaria nº. 978/98, além dos casos previstos em lei. Deve ser solicitada quando da abertura do sistema para o pagamento normal do mês subseqüente e liberada após solicitação encaminhada à Secretaria Executiva da SRH/MP. Por intermédio da Portaria SRH nº. 233, publicada no DO de…

PRESCRIÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. Rodolfo Mendes Sóccio1 RESUMO Trata-se de uma abordagem doutrinária sobre a prescrição no processo administrativo disciplinar da Policia Civil do Paraná, uma das modalidades de processo administrativo, tendo por base os princípios constitucionais e os da Lei nº 9.874/1999. Assim foram descritas as diversas opiniões de autores renomados acerta dos princípios expressos…

casamento (CC, art. 5º,inciso II), pela colação de grau (art., 5º, inciso IV),por economia própria (art., 5º, inciso V) a partir dos 16 anos completos. Exceção: pessoa sujeita ao impedimento legal, quando desempenha função pública (CF, art. 54, II, a, L. 8112/90, art. 117, X), é membro do Ministério Público ( L. 8625/93, art. 44, III), ou da Magistratura (LC 35/79, art. 36, I e II); exerce a atividade de corretor, ou de leiloeiro, ou de despachante aduaneiro, ou de parlamentar. O…

exclusivamente pela Internet, no endereço eletrônico da CCV http://www.ccv.ufc.br, e para a realização de Concurso Público de Provas, destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo efetivo constante do Quadro Resumo – Anexo I, do presente Edital, regido pela Lei 8.112/1990 e integrante do Quadro Permanente desta Universidade. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público regido por este Edital será realizado pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura –…

momento do processo seletivo de bolsistas para participação dos projetos aprovados neste Edital. 3.4. É vedada a submissão de propostas por servidores que estejam em período de afastamento integral superior a 3 (três) meses, em conformidade com a Lei 8112/1990. 4. CARACTERÍSTICAS DAS PROPOSTAS 4.1. O projeto deve estar claramente caracterizado como proposta de pesquisa, inovação, extensão ou extensão interface com pesquisa, sendo que, para projetos de extensão é necessário,…

justifica a identificação se o agente público é ou não agente político é o julgamento da Reclamação 2.138/STF. No julgamento da Reclamação 2.138, o STF decidiu que agente político que responde por crime de responsabilidade, nos termos do Decreto Lei 201/67 ou da Lei 1.079/50, não pode ser réu em uma Ação de Improbidade. Essa reclamação é uma ação muito importante. É uma ação muito importante, porque ela acabou blindando alguns agentes públicos (políticos), impedindo que eles se…

Servidores Públicos Segundo a Moderna Gestão de Pessoas no Serviço Público HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAÚJO1 LUCIANO SÉRGIO VALE LINHARES2 LUCLÉCIA ROSÁRIO CASTRO SILVA3 RAMILSON DE BRITO FERNANDES4 WAGNA GOMES ARAÚJO SANTOS5 RESUMO: O mundo moderno está cada vez mais exigente. No setor público, o que se vê são reclamações dos cidadãos/usuários sobre o mau atendimento. Dada a importância a tais situações, pressupõe-se que essa deficiência no atendimento ocorre,…