Resumo Lei 5991

farmácias e demais empresas do ramo. A quem compete fiscalizar? Vigilância Sanitária ou Conselho Regional de Farmácia? RESUMO O objetivo deste trabalho é consolidar o entendimento acerca da competência da Vigilância Sanitária relativo à fiscalização das farmácias e drogarias no que diz respeito a presença do profissional farmacêutico à luz da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960 e Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973 que estabelecem como competente e Vigilância Sanitária…

Departamento de Fármacos e Medicamentos da Faculdade de Ciências Farmacêuticas – UNESP Professor assistente doutor. Departamento de Fármacos e Medicamentos da Faculdade de Ciências Farmacêuticas – UNESP Recebido 02/04/2010 / Aceito 18/08/2010 RESUMO Através deste estudo, avaliou-se o nível de conhecimento e conduta dos farmacêuticos, responsáveis técnicos (RT) em drogarias, quanto a alguns aspectos da legislação farmacêutica e sanitária. Foram entrevistados 45 RT em 2007,…

resultou na difusão das boticas na colônia, que eram dirigidas por boticários aprovados em Coimbra pelo físicomor ou por seu delegado comissário, em Salvador. O monopólio dos boticários sobre a comercialização de drogas e remédios foi concedido pelas leis portuguesas. (Santos, 2003). Geralmente pertencentes a famílias humildes, os boticários se submetiam a um exame junto aos comissários do Físico-mor do Reino para obter a Carta de Examinação, que autorizava o exercício do ofício…

Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG e aluna de Especialização em Vigilância Sanitária IFAR/PUC-GO. ²Farmacêutico pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul – UFMS e Mestre em Ciências da Saúde pela Universidade de Brasília – UnB. Resumo Por meio de pesquisa de revisão bibliográfica feita com base em coletas de dados de fontes como a legislação brasileira, artigos científicos e monografias, foi possível alcançar os objetivos de obter um conhecimento acerca da…

DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS Gabriel Beggiato CORRÊA1 Marta M Gontijo AGUIAR2 RESUMO: Este artigo apresenta uma análise dos processos de distribuição/armazenamento e transporte de medicamentos. A qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos estão diretamente relacionadas com o cumprimento das boas práticas de distribuição e transporte. Todavia, podem-se destacar o importante papel do farmacêutico no gerenciamento desses processos, as normas e legislações que regem…

Maximilianus Cláudio Américo Führer, na obra Resumo de Direito Civil, 27ª edição, editora Malheiros, temos: “Nulidade é o vício que impede o negócio jurídico de produzir efeitos. A nulidade absoluta caracteriza-se pela falta de algum elemento substancial do negócio jurídico: livre manifestação da vontade, agente capaz, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei. Também haverá nulidade nos casos expressamente previstos em lei. …

Silva Teles da Costa¹ Luciano Mamede de Freitas Junior2 1. Acadêmica do curso de farmácia da Faculdade Pitágoras de são Luis – MA 2. Docente do curso de farmácia da faculdade Pitágoras de São Luis - MA ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ RESUMO Este artigo discute os serviços farmacêuticos prestados nas farmácias hospitalares de São Luís-MA, na tentativa de ampliar a visão sobre a aplicação da legislação nas atividades desenvolvidas pelo profissional farmacêutico,…

“Só é digno da liberdade, como da vida aquele que se empenha em conquistá-la.” (Johann Goethe) RESUMO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ABSTRACT

A DECISÃO JUDICIAL SOBRE A HOMEOPATIA A Homeopatia não é exclusividade médica por decisão do Ministério Público Federal A justiça decide: A ciência da homeopatia não é exclusiva dos médicos.Cursos de homeopatia da UFV são legais. Resumo da decisão da Procuradoria da República, válida em todo o território nacional PRIMEIRA DECISÃO e CONCLUSÃO A HOMEOPATIA NÃO É UMA PRÁTICA EXCLUSIVA DOS MÉDICOS: "...Portanto, tendo em vista os ensinamentos do mestre Friedrich Müller, a Homeopatia

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA: ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO X REALIDADE OPERACIONAL Regiane Marton1 Resumo Palavras-chave: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Ministério da Saúde, autorização de funcionamento de empresa e autorização especial. No Brasil, a autorização de funcionamento de empresa está entre as atribuições da Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Esta área é administrada pela Gerencia Geral de Inspeção e Controle de Insumos,…