Resumo De Recuperação Extrajudicial

Direito Empresarial Recuperação Judicial INTRODUÇÃO A recuperação judicial é uma ação que tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica financeira da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, dos empregados e dos interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Com a nova lei (11.101/ 2005), o Brasil passa a contemplar duas modalidades para evitar que a crise da empresa leve‐a…

de outros. Temos na legislação pátria, à Lei 11.101/2005 que dispõe do seguinte preceito normativo: Favorecimento de Credores Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Em seu…

Silva Dias* Thiago de Souza Muniz* Victor Santana Ribeiro* RESUMO Este artigo procura construir o compreendimento da funcionalidade das regras de um sistema jurídico, para isso, é necessário buscar o objetivo do legislador, que se materializam nos princípios informadores da lei. Nesse sentido, vejamos os princípios, mecanismo e objetivos de Direito Falimentar e recuperatório, o que informam a LFRE (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), bem como, pressupostos para…

RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES RELACIONADAS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Monografia apresentada à coordenação do Curso de Graduação em Direito, como uma dos requisitos para obtenção do grau de bacharel, sob a orientação da Professora 2010 A LEI 11.101/2005 E SUAS INOVAÇÕES…

RESUMO Este trabalho tem como finalidade o estudo da nova legislação falimentar brasileira, fundamentada na Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005. Este trabalho aborda, dentre outros assuntos, os principais objetivos e alterações da nova lei e a criação dos institutos de recuperação judicial e extrajudicial. A nova lei vem redefinir o Direito Falimentar Brasileiro privilegiando a recuperação das empresas para garantir sua permanência no mercado e, com isso, evitar a redução de empregos…

TECNOLOGIA EM LOGISTICA 2° C Osasco – SP 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO-UNIDADE OSASCO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM LOGISTICA 2° C DISCIPLINA – DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. Professora: Osasco - SP 2014 FALÊNCIA A primeira fase do processo de falência consiste na avaliação da situação econômica da empresa. Por um lado, esta…

Resumo Aula-tema 05: Legislação empresarial especial Em termos gerais, as relações jurídicas empresariais estão regidas pelo Código Civil de 2002. No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial. Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência, e, também, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). 1) Lei de recuperação judicial,…

ALBERTO JOSÉ DO PATROCÍNIO UNIPLI – Centro Universitário Plínio Leite Direito Empresarial IV RESUMO DE AULA Direito Falimentar – Luiz Tzirulnik Manual de Direito Falimentar – Fábio Ulhoa Coelho Curso de Direito Comercial – Waldirio Bulgarelli Nova Lei de recuperação e Falências – Manoel Justino Bezerra Filho (Este estudo foi complementado com trabalho de pesquisa dos alunos do 9.º período) RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRA JUDICIAL E FALÊNCIAS. Antes de iniciarmos o estudo deste importante Instituto

SEMINÁRIO TEMÁTICO: “A LEI DE FALÊNCIA E A REALIDADE EMPRESARIAL BRASILEIRA” (RESUMO PARA ENTREGA AOS PARTICIPANTES) A antiga lei de falência que vigorava há quase sessenta (60) anos já não atendia plenamente as necessidades da sociedade brasileira moderna, embora fosse um texto muito bem elaborado, o qual continha disposições de ordem mercantil, no campo do direito privado, e de ordem processual, na seara do direito público. Na verdade, a antiga lei tratava da execução…

extinção de suas obrigações, mesmo que o pagamento não fosse integral. 4. O INSTITUTO DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS O Instituto da Recuperação Empresarial surgiu a partir de modernos diplomas jurídicos estrangeiros e foi inserido no ordenamento brasileiro com o advento da Lei 11.101/2005. Nos termos do artigo 47, da Lei 11.101/45, a recuperação judicial é definida da seguinte forma: “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise…