Resumo De Liberdade Provisoria

entre os profissionais, que acabam ajuizando liberdade provisória para qualquer situação, até mesmo porque, infelizmente, muitos não conhecem a sua função, o relaxamento serve para pedir a liberdade daquele que foi preso em flagrante ilegalmente. Neste ponto, a diferença entre o relaxamento da prisão e a liberdade provisória fica bem visível: quando a prisão em flagrante for ILEGAL, utilize o relaxamento; quando for LEGAL, adote a liberdade provisória. E o que seria, para termos a…

A FIANÇA PENAL E AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº. 12.403/2011 Yana Barreto Cerdeira¹ Yuna Barreto Cerdeira² RESUMO O presente trabalho, ao apresentar aspectos gerais acerca da fiança penal, assinalando seu conceito e principais características, tem por escopo realizar breve análise das principais inovações trazidas pela Lei nº. 12.403/2011 e seus reflexos no novo sistema processual penal. Palavras-chave: Fiança; Processo Penal; Lei nº. 12.403/2011; Reforma penal;…

Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Fabiano Batista Generoso BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 Fabiano Batista Generoso Por uma interpretação constitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de liberdade provisória por flagrante delito de tráfico ilícito de entorpecentes Monografia apresentada ao curso de

2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando… Artigos 26195. RESUMO: Como parte das reformas que…

_________________________,, _________________________, -PA, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem com o devido respeito e acatamento á presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DE PRISÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, em favor do Requerente, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: I- DOS FATOS 1. O requerente foi preso em suposto flagrante por possível infração do artigo 157, “caput” do Código Penal. Segundo consta nos…

da prisão O acusado foi preso na mesma data da ocorrência do delito, 19/08/2009. 1.6 Pena definitiva O condenado teve pena imposta de cinco anos de prisão e quinhentos dias-multa. 1.7 Guia de recolhimento provisória A guia de recolhimento é provisória, pois foi expedida quando do recebimento do recurso da sentença. Já que a guia de recolhimento definitiva só será remetida após o trânsito em julgado. 1.8 Documentos da Guia de Recolhimento De acordo com…

A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES DE TRÁFICO E EQUIPARADOS DA LEI Nº 11.343/06 – Lei de Drogas [1] Nome do Acadêmico [2] RESUMO O presente artigo diz respeito ao estudo das principais implicações da concessão de pena restritiva de direitos ao invés da privativa de liberdade nos crimes de tráfico e equiparados no âmbito jurídico e social. Uma vez que a matéria não se encontra pacificada nos Tribunais e…

Excelência, por seu Advogado regularmente constituído, com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 321 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei 12.403/11, entre outros dispositivos legais pertinentes, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA c/c MEDIDA CAUTELAR pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DOS FATOS Teria o Peticionário, segundo o APF, cometido, em tese, os delitos previstos nos artigos 147 e 129, § 9º, todos do CP, cumulado…

Lopes e Santos[1] Luiz Carlos Saldanha Rodrigues Junior[2] RESUMO: O corrente trabalho pretende analisar as implicações geradas no sistema carcerário brasileiro com o advento da nova Lei nº 12.403, a qual altera partes do Código de Processo Penal (CPP) no contexto da prisão processual, fiança, medidas cautelares e liberdade provisória. A referida lei tem como objetivo fundamental a limitação do instituto da prisão preventiva e,…

RESUMO Os principais aspectos da prisão temporária e principalmente da prisão preventiva são os objetivos desta ATPS, verificando no livro texto as formas de decretá- las, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública.…