Resumo Da Lei 9784 99

apresentaremos os entendimentos importantes sobre ele. Profs. Vicente Paulo e Frederico Dias www.pontodosconcursos.com.br 1 DIREITO CONSTITUCIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES VICENTE PAULO E FREDERICO DIAS Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Note-se…

seja por obsolescência. Na declaração anual de Imposto de Renda, a depreciação pode ser abatida das receitas. Isto provoca um menor lucro contábil e conseqüentemente, menos imposto a pagar. Dedutibilidade Conforme determina o art. 305 do RIR/99, poderá ser computada como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo, resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Assim, a cota de…

art. 60, § 4º, III, a proteção a separação dos poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Conforme exegese do artigo 2º da Constituição, percebe-se que “a denominada tripartição dos Poderes constitui um dos princípios fundamentais” adotados pela Lei Fundamental . Nesse sentido, preceitua o art. 2º da CF: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Entretanto, Barruffini entende entende que teria sido melhor a…

contrato de trabalho não implica, necessariamente, no reconhecimento do vínculo empregatício (relação de emprego), sendo que este somente se configura se houver os requisitos presentes na prestação de serviços constantes no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quais sejam: a) habitualidade; b) pessoalidade; c) subordinação hierárquica; d) remuneração (dependência econômica). e) natureza não eventual Assim, para a existência da relação de emprego,…

conquistas acadêmicas do seu pai. E, finalmente, a Flavio Fucs, por disponibilizar-me verdadeiro paraíso idílico para as minhas reflexões, um cantinho especial e sagrado no seu templo, a Pousada Terras do Poente, localizada na Chapada Diamantina. RESUMO O presente trabalho visa a discutir e analisar a aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Partiu-se de uma hipótese, segundo a qual, uma vez instaurado o contencioso administrativo-fiscal, a…

único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das OSCIPs à Lei n.º 8.666/93 (temperado) 60 Da aplicação da lei nº 8.666 às…

ações de responsabilização e transparência no setor público no contexto atual de governança, enfrenta desafios de relevância proporcional à importância dos objetivos que aspira alcançar. A responsabilização não diz respeito apenas ao cumprimento de leis e normas, mas, sobretudo, ao atendimento das expectativas do que a sociedade considera como comportamento íntegro por parte dos detentores de cargos públicos. Faz-se necessário conciliar o livre acesso a informações com o direito de…

apólice 06.06 POR Carta solicitando informação para a obtenção de uma conta de crédito 06.07 POR Carta informando o envio de um cheque 06.08 POR Carta solicitando a prorrogação do vencimento de uma letra 06.09 POR Carta informando o envio de um resumo de operações financeiras 06.10 POR Ordem de transferência 06.11 POR Carta acompanhando cheque 07. APRESENTAÇÃO E RECOMENDAÇÃO 07.01 POR Carta de apresentação anunciando a visita de um agente da nossa empresa 07.02 POR Carta de…

Vinculação TCU (unidade técnica): 5ª Secretaria de Controle Externo Outros responsáveis: vide rol no volume principal às folhas 92/93 PROCESSO DE INTERESSE - TC nº 006.043/2008-0 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Relatório ainda não apreciado pelo TCU RESUMO Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/MDA, no período compreendido entre 19/05/2008 e 10/07/2008. A presente auditoria teve por objetivo realizar levantamento de…

minha avó Maria Luiza (in memoriam), com muita saudade. À professora Fabiana, pelo constante auxílio, compreensão e generosa disponibilidade. TEORIA DAS PROVAS E FATO JURÍDICO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO JULIANA LEITE KIRCHNER RESUMO: A proposta do trabalho, ora apresentado, é investigar a relevância das provas para a constituição do fato jurídico tributário, sob o âmbito da imposição tributária. Empreenderemos o exame acerca do relevante papel que as provas…