Resumo Da Lei 9605 98

LEI CONTRA CRIMES AMBIENTAIS Aplicabilidade e Efetividade das penas ALMEIDA, Abia Silva; SANTOS, Dayane Silva dos; SILVA, Diurnete Bispo da; SOUSA, Maria Eduarda Mendes de. RESUMO Ressalta-se nesse projeto cientifico, desde a criação da Lei 9.605 a qual tem como matéria principal, a tipificação dos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro e suas respectivas sanções tanto administrativas como penais para os detratores ambientais desde os primórdios até a edição da atual…

excluídas algumas formas qualificadas, o legislador se coloca a proteger não a própria integridade física da coletividade, mas a possibilidade de dano a este bem jurídico, razão pela qual os crimes que seguem são chamados de crimes de perigo comum. Em resumo o legislador pune tão somente a existência do risco (ou perigo), independentemente se há ou não resultado. Incêndio Art. 250 - Causar…

Alana DINIZ2 Débora PEREIRA3 Caique STÉFANO4 Guilherme SANTOS5 Jonatas FERREIRA6 Luana MACHADO7 Pedro SILVA8 Ritielli SILVA9 Patrícia OLIVEIRA10 Rodolfo PIMENTA11 Jaqueline MORELO12 Centro Universitário de Belo Horizonte, Belo Horizonte, MG RESUMO A condição de maus tratos e abandono a animais domésticos mexe muito com a emoção das pessoas, portanto o grupo identificou a importância de tratar desse tema que abrange a vida desses seres que apresentam grande vulnerabilidade em…

à legislação ambiental, com a promulgação da Lei n. 6.938, onde o Direito Ambiental brasileiro ganha novo direcionamento. A Lei que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente foi regulamentada em 1º de junho de 1983, através do Decreto n. 88.351, trazendo instrumentos que passaram a ser os mais importantes para que o Poder Público pudesse, de forma mais adequada, defender e coordenar as questões ambientais e os interesses da sociedade. A Lei, que em muitos aspectos mudou a…

Resumo Direito Ambiental – Erika Bechara – 2007 1 – Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes…

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…

esta vitória é nossa! RESUMO O presente estudo abrange a questão da responsabilidade da pessoa jurídica quanto aos crimes ambientais. Através da temática abordada pela pesquisadora foi colocado como objetivo geral pesquisar as possíveis responsabilidades penais ambientais da pessoa jurídica, previstas na lei, bem como sua aplicabilidade. Já os objetivos específicos tratam de investigar as sanções penais previstas na lei n. 9.605/98, Constituição Federal art. 225 §…

Há o suficiente no mundo para todas as necessidades humanas, não há o suficiente para a cobiça humana. (Mahatma Gandhi) RESUMO O presente artigo abordará os aspectos referentes à responsabilidade penal da pessoa jurídica, seu histórico, evolução, doutrina e legislação. Este estudo apresenta também, considerações acerca de teorias favoráveis e contrárias à responsabilidade

Da responsabilidade penal das Pessoas Jurídicas: aspectos doutrinários e jurisprudenciais RESUMO O presente artigo apresenta os vários temas para conceituação da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e as polêmicas e embates travados na doutrina e jurisprudência acerca do mesmo. Traz os diferentes aspectos da jurisprudência atual, adentrando ao fim na tendência e postura que mais prevalece atualmente. Palavras-chave: Direito Penal, Direito Ambiental, Pessoa Jurídica,…

RESUMO O presente artigo tem como finalidade abordar o estudo acerca do tema crimes ambientais, em que será apresentado um caso prático relacionado à referida temática, discorrendo sobre a responsabilidade penal, as consequências jurídicas da sentença e a apresentação de jurisprudência. Palavras-chave: Direito Penal; Crimes Ambientais; Vazamento de Petróleo; ABSTRACT The following article has the purpose to approach the study about the topic Environmental Crimes, in witch will be…