Resumo Da Lei 9279 96

Retribuição Anual. Capítulo 13- Da Restauração. Capítulo 14- Da Invenção e do Modelo de Utilidade Realizado por Empregado ou Prestador de Serviço. Bibliografia Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de…

Lei 9279/96: Lei de Propriedade Industrial Introdução A presente monografia visa esclarecer a Lei da Propriedade industrial de 1996, no tocante às patentes. A Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua através da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade; mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca;…

O que é direito autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade; e c) as regras sancionatórias à concorrência desleal. Sendo que em alguns países como a Argentina, Alemanha e Espanha, optaram por legislar de forma separada estas matérias, e adotaram uma lei para disciplinar os direitos dos inventores e outra para as marcas. O direito industrial brasileiro iniciou em 1809, através de alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade,…

matéria. Os direitos dos inventores sobre as invenções, e dos empresários sobre os sinais distintivos de sua atividade, juntamente com as regras de repressão à concorrência desleal, passaram a integrar um mesmo ramo jurídico. – LEI DA PRORIEDADE INDUTRIAL nº 9279/96 BENS DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL: São bens integrantes da propriedade industrial: a invenção, o modelo de utilidade, o desenho industrial e a marca. O direito de exploração com exclusividade dos dois…

A repercussão, no regime da patente pipeline, da declaração de nulidade do privilégio originário. Clèmerson Merlin Clève 1 Melina Breckenfeld Reck 2 I – Introdução A Lei de Propriedade Industrial, promulgada em 15 de maio de 1996, sob o n. 9.279, contemplou, entre as disposições transitórias, para as matérias não passíveis de proteção no contexto da legislação anterior, um mecanismo de proteção ao invento que a doutrina convencionou chamar de pipeline 3 . Trata-se, em verdade, de…

SEMINÁRIO DE ESTUDOS Lei de propriedade INTELECTUAL E INDUSTRIAL (LEI 9.279/1996) Grupo I Passo Fundo, 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo elucidar a Lei 9.279/96, a qual é responsável por regularizar os direitos e as obrigações, no que se refere à propriedade intelectual e industrial. Além disso, esta pesquisa proporciona o estudo e a análise da lei acima citada, com a finalidade de ampliar o conhecimento sobre o patenteamento da propriedade…

invenções e modelos de utilidade através das patentes. Também é objeto desse instituto os desenhos industriais, as marcas e as indicações geográficas, através de registro junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial). Segundo o art. 2° da lei 5648/70, "o INPI tem por finalidade principal executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica, bem como pronunciar-se quanto à…

terapias em saúde: uma análise à luz da lei de biossegurança Juridical reflections on new health therapies: an analysis in the light of the biosafety law Manoel Antônio dos Santos Neto Procuradoria Geral do Estado, Pernambuco, Brasil manoel.neto@pge.pe.gov.br Resumo: Este trabalho discorre sobre aspectos jurídicos ligados às novas terapias em saúde, fazendo uma análise em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque predominante sobre a Lei de Biossegurança. Aduz sobre…

vez em 1883, com a finalidade de tentar harmonizar e uniformizar o sistema internacional de proteção à propriedade industrial. (RAMOS, 2014, p.?) NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO:  Art. 5º, XXIX, CF  LEI Nº 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LPI) o O art. 2º da LPI define os objetivos da lei: Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I -…